Norma |
Abrangência |
Início |
Fim |
Observações |
INC MMA-SEAP nº03/2004 |
Lagoa dos Patos - Rio Grande do Sul (RS) |
01 Jun |
31 Jan |
• Todas as espécies de camarão.
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Portaria Ibama nº70/2003 |
Baía de Babitonga - Santa Catarina (SC) |
01 Nov |
31 Jan |
• Camarão Rosa e Branco. • Desembarque tolerado até o 3º dia útil. • Declarações de estoque até 6º dia útil, no Ibama. • Transporte interestadual precisa de Guia de Trânsito.
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IN Ibama nº21/2009 |
Complexo Lagunar de Santa Catarina (SC) |
15 Jul |
15 Nov |
• Camarão Rosa e Branco.
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IN MMA nº14/2004 |
Litoral de Alagoas (AL) até Bahia (BA) |
01 Abr |
15 Mai |
• Camarão Rosa, Sete-barbas e Branco. • Desembarque tolerado por 2 dias corridos. • Declarações de estoque até 5º dia útil, no Ibama.
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Litoral de Alagoas (AL) até Mata de São João (BA) |
01 Dez |
15 Jan |
Litoral da Bahia (BA), de Cabaçari até limite sul do estado |
15 Set |
31 Out |
IN MMA nº09/2004 |
Litoral do Amapá (AP) ao Piauí (PI) |
15 Out |
15 Fev |
• Defeso apenas para arrasto motorizado. • Desembarque tolerado até o 3º dia útil. • Declarações de estoque até 6º dia útil, no Ibama.
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IN Ibama nº189/2008 |
Litoral do Espírito Santo |
01 Abr |
31 Mai |
• Camarão Rosa, Sete-barbas, Vermelho e Branco. • Camarão branco permitido sem arrasto motorizado. • Desembarque tolerado por 2 dias corridos. • Declarações de estoque em até 7 dias corridos, no Ibama. • Transporte e comercialização depende de Guia de Origem.
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15 Nov |
15 Jan |
Litoral do Rio de Janeiro (RJ) até o Rio Grande do Sul (RS) |
01 Mar |
31 Mai |
Portaria Ibama nº133/1994 |
Baías do Paraná (PR) |
15 Dez |
15 Fev |
Todas as espécies de camarão |
Portaria Interministerial nº75/2017 |
Na área compreendida entre a fronteira da Guiana Francesa com o Brasil (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30'', partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude 4º30''30"''N e longitude de 51º38''12"''W) |
01 Jan |
31 Mai |
Estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões na Costa Norte |
Portaria Interministerial nº47/2018 |
Na área costeira e marinha do Estado do Espírito Santo, compreendida entre os paralelos 21o18'04,00"S (divisa dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro) e 18o20'45,80"S (divisa dos Estados da Bahia e Espírito Santo) |
01 Dez |
29 Fev |
Estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões no estado do Espírito Santo. |
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