Licenciamento Ambiental
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- 14/12/16
- não publicado
- 14/12/16
Tipos de licenças e autorizações
Autorizações Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico Autorização para a inclusão da Unidade Marítima...
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- 14/12/16
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- 14/12/16
Projetos sujeitos ao LAF
A Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/81 – estabelece que atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem ser submetidas ao licenciamento ambiental. Art. 10. A...
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- 14/12/16
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