Posicionamento do Ibama sobre o Projeto de Lei de Conversão à MP 844/2018, que altera a Lei do Saneamento Básico

Brasília (31/10/2018) - O Ibama divulga Nota Técnica assinada pela presidente do Instituto, Suely Araújo, sobre o Projeto de Lei de Conversão à MP 844/2018, que altera a Lei do Saneamento Básico. O parágrafo segundo do Art. 44 da Lei 11.445/2007, na redação dada pelo Projeto de Lei de Conversão, inclui dispensa de licenciamento que o Ibama considera inaceitável.

Leia abaixo a Nota Técnica:

• NT nº 2/2018-GABIN

Assessoria de Comunicação do Ibama
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(61) 3316-1015