Instrução Normativa 23, de 29 de dezembro de 2021
| Titulo: | Instrução Normativa 23, de 29 de dezembro de 2021 |
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| Número: | 23 |
| Ementa: | Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 29/12/2021 |
| Data da Publicação: | 30/12/2021 |
| Situação: | Suspensão temporária |
| Esfera: | Federal |
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