... ao usuário cadastrado na categoria pertinente junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e em situação regular perante ...
Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 2, de 22 de janeiro de 2024
142.
Redes Sociais