Legislação > Agrotóxicos

• Avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola

• • Agrotóxicos de uso não agrícola - Registro

  Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989	Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002	Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, experimentação e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e da outras providências.
  Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009	Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação,a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,a propaganda comercial, a utilização,a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro,a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
  Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013	Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.
  Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015	Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

   

   

• • Agrotóxicos de uso não agrícola - Importação

• • Importação de dispersantes químicos

• • Reavaliação ambiental

  Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989	Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002	Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  Instrução Normativa Conjunta n° 2, de 29 de setembro de 2006	Estabelece procedimentos para fins de reavaliação agronômica ou toxicológica ou ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
  Instrução Normativa nº 17, de 01 de maio de 2009	Institui os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a reavaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins. Retificação: Na Instrução Normativa publicada no DOU do dia 01.06.2009, seção 1, páginas 86 e 87, onde se lê: "Instrução Normativa nº 16, de 29 de maio de 2009" leia-se: "Instrução Normativa nº 17, de 01 de maio de 2009".
  Instrução Normativa nº 02, de 09 de fevereiro de 2017	Estabelecer diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores. Publicações relacionadas: • Manual de Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos para Abelhas (PDF - 26,4 MB) • Nota Técnica sobre o histórico da avaliação de risco para abelhas no Ibama e lacunas de conhecimento (PDF - 20,9 MB) • Resultado da consulta pública de procedimento para avaliação de risco para abelhas (PDF, 522 KB) • Perguntas e respostas sobre a Instrução Normativa nº 02, de 09 de fevereiro de 2017 (PDF, 492 KB)