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Requerimento de autorização de supressão de vegetação (ASV)

Sobre a ASV

O desmate de vegetação nativa necessário à instalação ou operação só poderá ser realizado se o interessado obtiver esta autorização, que deverá ser solicitada no curso do processo de licenciamento ambiental.

 

Legislação

Art. 7º, inciso XIV, Alínea b, da Lei Complementar nº 140/11

Art. 10, §2º, da Resolução Conama nº 237/97

Instrução Normativa Ibama nº 6/2009

Anexo, Item III, da Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/15

 

Documentação necessária
  1. Plano de trabalho de flora, programas ambientais ou outros documentos, conforme solicitado no licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento.
  2. Requerimento de ASV realizado no Sistema Nacional de Controle de Origem de Produtos Florestais (Sinaflor).

 

Como solicitar
  1. Para o requerimento da ASV é necessário:
  2. Acesse o portal de serviços do Ibama com login e senha. Selecione a opção Sinaflor do menu serviços.
  3. Preencha o requerimento de ASV, conforme orientações do Sinaflor.
  4. Dúvidas sobre o CTF, sobre o Sinaflor e sobre o acesso ao portal de serviços do Ibama podem ser enviadas a central de atendimento do Ibama.
Canais de acesso

Acesse o site para os requerimentos de autorizações

 

Requerimento de autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio)

Sobre a ABIO

A autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio) permite a realização de atividades diretamente relacionadas com o manejo da fauna silvestre, incluindo a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ, o resgate de animais e sua posterior soltura ou destinação provisória e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

Legislação

Lei nº 9.605/98

Lei Complementar nº 140/11

Portaria Ibama nº 12/11

Instrução Normativa Ibama nº 08/17

 

Documentação necessária

Novo requerimento de Abio

  1. Requerimento de Abio por meio do sistema, incluindo:
  • Relação de Equipe Técnica (RET) Nesse documento, constará a relação de todos os profissionais que executarão a Abio.
  • Plano de trabalho ou programa ambiental.
  • Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s).
  • Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução.
  • Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna.
  • Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada.
  • Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).

Alterações de equipe autorizada da Abio emitida no licenciamento ambiental federal

1.    Documento com a Relação de Equipe Técnica (RET) atualizada.

Como solicitar
Novo requerimento de Abio
  1. Acesse o portal de serviços do governo federal com login e senha.
  2. Dúvidas sobre o acesso ao portal de serviços do governo federal
  3. Após o preenchimento do cadastro o resultado da análise pode ser acessado via SISG-LAF.
  4. Dúvidas sobre o preenchimento das informações podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Alterações de equipe autorizada
  1. Preencher uma nova Relação de Equipe Técnica (RET), contendo além dos dados da equipe o número da Abio a que se refere.
  2. O documento deve ser enviado ao Ibama por meio da petição eletrônica do SEI, no processo de licenciamento ambiental pertinente.
  3. Problemas e dúvidas sobre o acesso a petição eletrônica no SEI podem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Canais de prestação
Novo requerimento de Abio

Acesse o site para novo requerimento de Abio

Alteração de equipe autorizada

Acesse o site para alterar a equipe autorizada