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Tema

Tipo do Ato

Nº do Ato

Órgão

Publicação

Ementa

Leis e normas gerais

Lei

6.938

Presidência da República

02/09/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Leis e normas gerais

Lei

9.985

Presidência da República

19/07/2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Leis e normas gerais

Lei

10.650

Presidência da República

17/04/2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Leis e normas gerais

Lei complementar

140

Presidência da República

09/12/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Leis e normas gerais

Decreto

99.956

Presidência da República

02/10/1990

Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.

Leis e normas gerais

Decreto

8.400

Presidência da República

10/11/2008

Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 5o e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto no 99.556, de 1o de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Leis e normas gerais

Decreto

4.340

Presidência da República

23/08/2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Leis e normas gerais

Decreto

8.437

Presidência da República

23/04/2015

Regulamenta o disposto no art. 7 º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Leis e normas gerais

Portaria

15

Ministério da Defesa

24/02/2016

Estabelece diretrizes para a declaração do caráter militar de atividades e empreendimentos da União, destinados ao preparo e emprego das Forças Armadas.

Leis e normas gerais

Resolução

1

Conama

17/02/1986

Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Leis e normas gerais

Resolução

6

Conama

17/02/1986

Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.

Leis e normas gerais

Resolução

237

Conama

22/12/1997

Procedimentos gerais do licenciamento ambiental.

Leis e normas gerais

Resolução

281

Conama

15/08/2001

Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento

Leis e normas gerais

Resolução

286

Conama

17/12/2001

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária.

Leis e normas gerais

Resolução

428

Conama

20/12/2010

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

Leis e normas gerais

Portaria Interministerial

60

MMA/MJ/MC/MS

25/03/2015

Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Leis e normas gerais

Portaria Interministerial

812

MF/MMA

30/09/2015

Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Leis e normas gerais

Instrução Normativa

184

Ibama

18/07/2008

 

Leis e normas gerais

Instrução Normativa

15

Ibama

23/05/2018

Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental.

Leis e normas gerais

Instrução Normativa

8

Ibama

10/07/2019

Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente – OMMA.

Leis e normas gerais

Instrução Normativa

8

Ibama

04/10/2019

Estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes- e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama- relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.

Leis e normas gerais

Instrução Normativa

26

Ibama

09/12/2019

Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SISG-LAF.

Estruturas ferroviárias

Resolução

479

Conama

27/04/2017

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de
empreendimentos ferroviários de baixo
potencial de impacto ambiental e a
regularização dos empreendimentos em
operação.

Geração de energia

Resolução

279

Conama

29/06/2001

Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

Geração de energia

Resolução

6

Conama

22/10/1987

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica.

Geração de energia

Resolução

462

Conama

25/07/2014

Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução CONAMA n.º 279, de 27 de julho de 2001, e dá outras providências.

Nuclear/ Radiativo

Instrução Normativa

19

Ibama

27/08/2018

Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR.

Sistema de transmissão de energia

Portaria

421

MMA

28/10/2011

Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Petróleo e Gás

Resolução

23

Conama

30/12/1994

Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

Petróleo e Gás

Resolução

350

Conama

20/08/2004

Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.

Petróleo e Gás

Portaria

422

MMA

28/10/2011

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar

Petróleo e Gás

Instrução Normativa

1

Ibama

05/01/2018

Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências.

Transporte Hidroviário marítimo

Portaria

424

MMA

28/10/2011

Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003

Transporte Hidroviário marítimo

Portaria

425

MMA/SEP/PR

28/10/2011

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.

Estruturas rodoviárias

Portaria

288

MMA/MT

19/07/2013

Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS, para fins de regularização ambiental das rodovias federais.

Estruturas rodoviárias

Portaria

289

MMA

19/07/2013

Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais.

Aeroportos

Resolução

470

Conama

28/08/2015

Estabelece critérios e diretrizes para
o licenciamento ambiental dos
aeroportos regionais.

Sistema de esgotamento sanitário

Resolução

377

Conama

10/10/2006

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Irrigação

Resolução

284

Conama

01/10/2001

Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos
de irrigação.

Posto de Abastecimento

Resolução

273

Conama

08/01/2001

[Sobre o licenciamento ambiental de posto de abastecimento].

Carcinicultura

Resolução

312

Conama

18/10/2002

Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.

Atividade agropecuária

Resolução

385

Conama

29/12/2006

Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental.

Aterro Sanitário

Resolução

404

Conama

12/11/2008

[Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada].

Audiência Pública

Resolução

9

Conama

05/07/1990

[Sobre Audiências públicas].

Saneamento

Resolução

5

Conama

16/11/1988

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento.

Compensação Ambiental

Resolução

371

Conama

06/04/2006

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

Compensação Ambiental

Decreto

6.848

Presidência da República

15/05/2009


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Compensação Ambiental

Decreto

225

MMA/Ibama/Icmbio

01/07/2011

Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF

Compensação Ambiental

Instrução Normativa

8

Ibama

15/07/2011

Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de
maio de 2009.

Compensação Ambiental

Portaria

16

Ibama

24/11/2011

Publica o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria.

Compensação Ambiental

Instrução Normativa

11

Ibama

06/06/2013

Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento para a Compensação Ambiental.

Compensação Ambiental

Instrução Normativa

12

Ibama

15/12/2017

Alterar o art. 7º, §1º, da Instrução Normativa IBAMA nº
08, de 14 de junho de 2011.

Compensação Ambiental

Norma de Execução

1

Ibama

11/12/2017

Regulamenta, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, os procedimentos para uso da metodologia de cálculo do grau de impacto e de apresentação e validação do Valor de Referência para efeito do cálculo da Compensação Ambiental conforme disposto nos Decretos n. º 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações do Decreto n.º 6.848, de 14 de maio de 2009.

Compensação Ambiental

Lei

13.668

Presidência da República

29/05/2018

Altera as Leis n os 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

Flora

Lei

11.428

Presidência da República

09/10/2007

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Flora

Decreto

6.660

Presidência da República

24/11/2008

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Flora

Instrução Normativa

6

Ibama

08/04/2009

Estabelece procedimentos para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama.

Flora

Lei

12.651

Presidência da República

28/05/2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Flora

Portaria

443

MMA

18/12/2014

[Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo à presente Portaria, que inclui o grau de risco de extinção de cada espécie, em observância aos art. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014].

Fauna

Portaria

444

MMA

18/12/2014

"Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" (mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres, indicando o grau de risco de extinção de cada espécie)"

Fauna

Portaria

445

MMA

18/12/2014

Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos"

Fauna

Instrução Normativa

8

Ibama

07/08/2017

[Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal].