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1. Sobre a compensação ambiental

 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

Atualmente a destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental federal é definido pelo Comitê de Compensação Ambiental-CCAF, composto pelos Presidentes do Ibama e do ICMBio e pelo Secretário Executivo da Ministério do Meio Ambiente - MMA.

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2. Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

 

O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.  

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3. Calendário e pautas de Reuniões do CCAF

2020

Reunião Data Pauta
79ª RO  20 de agosto (quinta-feira)

Pauta da 79ª RO

Convocação 79ª RO

 

ROs anteriores:

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4. Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF 

As atas de reuniões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).

A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.

Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.

 

2020

Data Item Informações do  item
20/08/2020 Ata da 79ª Reunião Ordinária do CCAF PDF - 312 KB
22/07/2020 Ata da 78ª Reunião Ordinária do CCAF PDF - 187 KB
07/07/2020 Ata da 77ª Reunião Ordinária do CCA PDF - 125 KB
05/02/2020 Ata da 76ª Reunião Ordinária do CCA PDF - 128 KB

 

Anos anteriores:

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5. Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF

2019

Data Item Informações do item
30/06/2019 Ata da 12ª Reunião Extraordinária do CCA PDF - 125 KB

 

Anos anteriores:

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