Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
  • Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal
    Empresas com cota para importação de HCFC
    Gráficos de importação
    • Série histórica de importações de substâncias controladas

     


    Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal 

    O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (substâncias controladas) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição.

    O Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das substâncias controladas comercializadas e utilizadas no Brasil para que o país cumpra a sua parte no tratado. Saiba quais são as substâncias controladas pelo Ibama.

    Por isso, todos aqueles que realizam alguma atividade relacionada às substâncias controladas devem se cadastrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme se segue:

    Voltar para o topo


    Empresas com cota para importação de HCFC

    • Arkema Química Ltda
    • Dow Brasil SA
    • Embrar Equipamentos e Componentes Ltda
    • Frigelar Comércio e Distribuição
    • Maq Lar Refrigeração Ltda
    • M&R Comércio Importação e Exportação
    • Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda
    • Refrigeração Mota
    • Refrigeração Tipi
    • Solvay do Brasil Ltda
    • Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda
    • Springer Carrier SA
    • The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
    • Whirlpool

     

    Voltar para o topo


    Gráficos de importação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio

    Gráficos de importação (PDF, 63 KB) 

    Voltar para o topo


    Série histórica de importações de substâncias controladas

    • Série histórica de importações de substâncias controladas - 2009 a 2015 (PDF, 83 KB)

    Voltar para o topo


     

  • Finalidade
    Controlar a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas, produtos para preservação de madeiras, produtos remediadores e dispersantes químicos.

    Requisitos
    Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e existência de produto já registrado ou autorizado seu uso em pesquisa ou experimentação.

    Previsão legal
    Decreto n° 4.074/2002; Portaria Interministerial nº 292/1989; Portaria MDIC/Secex n° 23/2011; Resolução Conama nº 314/2002; Resolução Conama nº 269/2000.

    Forma de acessar o serviço
    Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

    Alternativa de atendimento
    Não há.

    Local de prestar o serviço
    Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
    http://www.mdic.gov.br//portalmdic/siscomex/index-.html

    Contato
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    Telefones: (61) 3316-1310/1153.

    Prazo para realizar o serviço
    60 dias para anuência da Licença de Importação (Portaria MDIC/Secex nº 23/2011).

    Público-Alvo
    Empresas.

  • Convenção de Basiléia
    Importação de Resíduos
    Exportação de Resíduos
    Mais informações
    Contato


    Convenção de Basiléia

    A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, ratificada pelo Brasil e internalizada por meio do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 e do Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 (que promulga emendas à Convenção), estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.

    Em seu artigo 1º e nos Anexos I e III, a Convenção define os resíduos considerados perigosos e que são passíveis de controle.

    A Convenção reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país poder definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional. 

    Tanto a importação quanto a exportação de resíduos perigosos e resíduos controlados serão permitidas entre os países signatários da Convenção de Basiléia

    Importante

    Após a conclusão dos procedimentos relativos à Convenção da Basiléia, que antecedem o embarque da carga, é necessária a emissão da Licença de Importação (LI) e do Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para mais esclarecimentos, acessar o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

    Voltar para o topo


    Importação de Resíduos

    A lista de resíduos na qual a importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção de Basiléia e da Política Nacional de Resíduos Sólidos está publicada na Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013 (IN Ibama nº 12/2013).

    O importador, além de recorrer às definições e aos procedimentos descritos no Decreto nº 875/1993 e do Decreto nº 4.581/2003 , deverá classificar os resíduos conforme a ABNT NBR 10004:2004 e obedecer às proibições e aos controles exigidos pela legislação nacional:

    Classe I Classe II-A

    Classe II-B

    Outros resíduos

    Resíduos perigosos

    Resíduos não-inertes

    Resíduos inertes

    Rejeitos (conforme art. 3º, item XV da Política Nacional de Resíduos Sólidos)

    Importação proibida

    Importação controlada pelo Ibama

    Importação permitida. Exceção: importação de pneumáticos usados é proibida pela Resolução Conama nº 452/2012 com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 49 da Lei nº 12.305/2010) e decisão do STF.

    Importação proibida


    Observação

    Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Resolução Conama nº 452/2012, é proibida a entrada de resíduo de qualquer espécie para disposição final ou incineração, sendo permitida apenas para os processos de reciclagem, desde que não sejam caracterizados como resíduos perigosos.

    Permissão de importação de resíduo

    A importação de resíduos só é permitida entre os países-membros que, além de terem assinado, ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, deve-se fazer consulta no setor responsável, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É obrigatório informar no e-mail a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto que pretende importar e, se possível, enviar informações adicionais que descrevam melhor o tipo de resíduo, sua origem etc.

    Fases da importação

    Seguem abaixo as fases que devem ser seguidas pelas empresas importadoras:

     

    FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

     

    Voltar para o topo


    Exportação de resíduos

    Qualquer resíduo pode ser exportado pelo Brasil, desde que não tenha nenhuma objeção legal imposta pelo país de importação. No caso dos resíduos perigosos, só poderão ser exportados aqueles cujo exportador cumpriu com os procedimentos previstos na Convenção de Basileia e para países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a exportação de um determinado resíduo é permitida, consulte a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) junto ao setor responsável, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicite ao importador que verifique a legislação específica do seu país. E em caso de dúvida, entre em contato com a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia.

    Para a realização dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos são obrigatórios os procedimentos de notificação e do consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

    Voltar para o topo


    Mais informações

    Site da Convenção de Basiléia

    Países que ratificaram a Convenção de Basiléia 

    Formulário de solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados - Carga convencional(XLSX, 13 KB) - Atualizado em 03/10/2016

    Lista de NCM de resíduos controlados - Exportação (ODT, 26 KB) - Atualizada em 12/04/2017

    Voltar para o topo


    Contato

    Caso persistam quaisquer dúvidas, envie e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligue para (61) 3316-1245.

     

     

    Voltar para o topo

  • A Autorização para inclusão da Unidade Marítima de Perfuração (UMP) permite a utilização de nova sonda de perfuração e inclusão de unidade de exploração de petróleo e gás natural em águas marinhas para empreendimentos com licença de operação.

    Para solicitar essa autorização é necessário:

    -inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
    -processo de licenciamento ambiental federal ativo;
    -licença de operação válida; requisição de autorização para inclusão da Unidade Marítima de Perfuração;
    -aceite das alterações de projeto e análises conexas, tais como análise de risco, plano de emergência, entre outros;
    -cópia da publicação do pedido de autorização.

    Legislação

    Lei Complementar nº 140/11

    Lei nº 6.938/1981

    Resolução Conama nº 237/1997

  • Finalidade
    Autorizar a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar – ship-to-ship (STS).

    Requisitos
    Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), cadastro no Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP).

    Previsão legal
    Lei Complementar nº 140/2011; Instrução Normativa nº 5/2012.

    Forma de acessar o serviço
    Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

    Alternativa de atendimento
    Não há.

    Local de prestar o serviço
    Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Proteção Ambiental.

    Contato
    E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

    Prazo para realizar o serviço
    Até 60 dias.

    Público-Alvo
    Empresas.

  • Fim do conteúdo da página