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  • CTF/APP

    O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental descritas nesta tabela.

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    CTF/AIDA

    O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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  • Novas regras do enquadramento de atividades do CTF/APP

    Anexo I da IN nº 6/2013, alterada pela IN nº 11/2018 

     Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

    Categoria

    Código

    Descrição

    Pessoa

    jurídica

    Pessoa

    física

    Fichas Técnicas

    Extração e Tratamento de Minerais

    1 – 1

    Pesquisa mineral com guia de utilização

    Sim

    Sim

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 485 KB)

    1 – 2

    Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento

    Sim

    Sim

    1 – 3

    Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento

    Sim

    Não

    1 – 4

    Lavra garimpeira

    Sim

    Sim

    1 – 5

    Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural

    Sim

    Não

    1 – 7

    Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989 – Uso de mercúrio metálico

    Sim

    Sim

    Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos

    2 – 1

    Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 156 KB)

    2 – 2

    Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares

    Sim

    Não

    Indústria Metalúrgica

    3 – 1

    Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 843 KB)

    3 – 2

    Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

    Sim

    Não

    3 – 3

    Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro

    Sim

    Não

    3 – 4

    Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

    Sim

    Não

    3 – 5

    Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas

    Sim

    Não

    3 – 6

    Produção de soldas e anodos

    Sim

    Não

    3 – 7

    Metalurgia de metais preciosos

    Sim

    Não

    3 – 8

    Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas

    Sim

    Não

    3 – 9

    Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

    Sim

    Não

    3 – 10

    Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

    Sim

    Não

    3 – 11

    Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície

    Sim

    Não

    3 – 12

    Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/1989 – uso de mercúrio metálico

    Sim

    Não

    Indústria Mecânica

    4 – 1

    Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 106 KB)

    Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações

    5 – 1

    Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018 

    (PDF, 309 KB)

    5 – 2

    Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática

    Sim

    Não

    5 – 3

    Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos

    Sim

    Não

    5 – 4

    Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V - fabricação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista

    Sim

    Não

    Indústria de Material de Transporte

    6 – 1

    Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 233 KB)

    6 – 2

    Fabricação e montagem de aeronaves

    Sim

    Não

    6 – 3

    Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes

    Sim

    Não

    Indústria de Madeira

    7 – 1

    Serraria e desdobramento de madeira

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 315 KB)

    7 – 2

    Preservação de madeira

    Sim

    Não

    7 – 3

    Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada

    Sim

    Não

    7 – 4

    Fabricação de estruturas de madeira e móveis

    Sim

    Não

    Indústria de Papel e Celulose

    8 – 1

    Fabricação de celulose e pasta mecânica

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 228 KB)

    8 – 2

    Fabricação de papel e papelão

    Sim

    Não

    8 – 3

    Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada

    Sim

    Não

    Indústria de Borracha

    9 – 1

    Beneficiamento de borracha natural

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 411 KB)

    9 – 3

    Fabricação de laminados e fios de borracha

    Sim

    Não

    9 – 4

    Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex

    Sim

    Não

    9 – 5

    Fabricação de câmara de ar

    Sim

    Não

    9 – 6

    Fabricação de pneumáticos

    Sim

    Não

    9 – 7

    Recondicionamento de pneumáticos

    Sim

    Não

    Indústria de Couros e Peles

    10 – 1

    Secagem e salga de couros e peles

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 295 KB)

    10 – 2

    Curtimento e outras preparações de couros e peles

    Sim

    Não

    10 – 3

    Fabricação de artefatos diversos de couros e peles

    Sim

    Não

    10 – 4

    Fabricação de cola animal

    Sim

    Não

    Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos

     

     

    11 – 1

    Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 362 KB)

    11 – 2

    Fabricação e acabamento de fios e tecidos

    Sim

    Não

    11 – 3

    Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos

    Sim

    Não

    11 – 4

    Fabricação de calçados e componentes para calçados

    Sim

    Não

    Indústria de Produtos de Matéria Plástica

    12 – 1

    Fabricação de laminados plásticos

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 137 KB)

    12 – 2

    Fabricação de artefatos de material plástico

    Sim

    Não

    Indústria do Fumo

    13 – 1

    Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 73 KB)

    Indústrias Diversas

    14 – 1

    Usinas de produção de concreto

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 136 KB)

    14 – 2

    Usinas de produção de asfalto

    Sim

    Não

    Indústria Química

    15 – 1

    Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 1.53 MB)

    15 – 2

    Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira

    Sim

    Não

    15 – 3

    Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo

    Sim

    Não

    15 – 4

    Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira

    Sim

    Não

    15 – 5

    Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos

    Sim

    Não

    15 – 6

    Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos

    Sim

    Não

    15 – 7

    Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais

    Sim

    Não

    15 – 8

    Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos

    Sim

    Não

    15 – 9

    Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas

    Sim

    Não

    15 – 10

    Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes

    Sim

    Não

    15 – 11

    Fabricação de fertilizantes e agroquímicos

    Sim

    Não

    15 – 12

    Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

    Sim

    Não

    15 – 13

    Fabricação de sabões, detergentes e velas

    Sim

    Não

    15 – 14

    Fabricação de perfumarias e cosméticos

    Sim

    Não

    15 – 15

    Produção de álcool etílico, metanol e similares

    Sim

    Não

    15 – 17

    Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º - fabricação de preservativos de madeira

    Sim

    Não

    15 – 20

    Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000 – uso de mercúrio metálico

    Sim

    Não

    15 – 21

    Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 - fabricação, formulação e /ou manipulação de produtos remediadores físico-químicos

    Sim

    Não

    15 – 23

    Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV – óleo lubrificante usado ou contaminado

    Sim

    Não

    Indústria de Produtos Alimentares e Bebida

    16 – 1

    Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 1.2 MB)

    16 – 2

    Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal

    Sim

    Não

    16 – 3

    Fabricação de conservas

    Sim

    Não

    16 – 4

    Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados

    Sim

    Não

    16 – 5

    Beneficiamento e industrialização de leite e derivados

    Sim

    Não

    16 – 6

    Fabricação e refinação de açúcar

    Sim

    Não

    16 – 7

    Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais

    Sim

    Não

    16 – 8

    Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação

    Sim

    Não

    16 – 9

    Fabricação de fermentos e leveduras

    Sim

    Não

    16 – 10

    Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais

    Sim

    Não

    16 – 11

    Fabricação de vinhos e vinagre

    Sim

    Não

    16 – 12

    Fabricação de cervejas, chopes e maltes

    Sim

    Não

    16 – 13

    Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais

    Sim

    Não

    16 – 14

    Fabricação de bebidas alcoólicas

    Sim

    Não

    16 – 15

    Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal – Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX – fauna silvestre

    Sim

    Não

    Serviços de Utilidade

    17 – 1

    Produção de energia termoelétrica

    Sim

    Sim

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 1.2 MB)

    17 – 4

    Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas

    Sim

    Não

    17 – 5

    Dragagem e derrocamentos em corpos d'água

    Sim

    Não

    17 – 57

    Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 9º, § 1º - operações de recuperação e aproveitamento energético de resíduos sólidos

    Sim

    Não

    17 – 58

    Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII – operações de destinação final de resíduos sólidos

    Sim

    Não

    17 – 59

    Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 13, “f”, “k” – operações de tratamento de resíduos sólidos

    Sim

    Não

    17 – 60

    Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV - reciclagem de resíduos sólidos, exceto recuperação e aproveitamento energético

    Sim

    Não

    17 – 61

    Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I – resíduos de agroquímicos e afins e de suas embalagens

    Sim

    Não

    17 – 62

    Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II - resíduos de pilhas e de baterias

    Sim

    Não

    17 – 63

    Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III – resíduos de pneumáticos inservíveis

    Sim

    Não

    17 – 64

    Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g” – resíduos de serviços de saúde

    Sim

    Não

    17 – 65

    Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h” – resíduos da construção civil

    Sim

    Não

    17 – 66

    Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal

    Sim

    Não

    17 – 67

    Recuperação de áreas degradadas

    Sim

    Sim

    17 – 68

    Recuperação de áreas contaminadas

    Sim

    Não

    Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio

    18 – 1

    Transporte de cargas perigosas

    Sim

    Sim

    Fichas Técnicas - com vigência a partir 29/06/2018

    (PDF, 1.6 MB)

    18 – 2

    Transporte por dutos

    Sim

    Não

    18 – 3

    Marinas, portos e aeroportos

    Sim

    Não

    18 – 4

    Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos

    Sim

    Não

    18 – 5

    Depósito de produtos químicos e produtos perigosos

    Sim

    Não

    18 – 6

    Comércio de combustíveis e derivados de petróleo

    Sim

    Não

    18 – 7

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos

    Sim

    Não

    18 – 8

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989 – mercúrio metálico

    Sim

    Não

    18 – 10

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal

    Sim

    Sim

    18 – 13

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 362/2005 importação de óleo lubrificante acabado

    Sim

    Não

    18 – 14

    Transporte de cargas perigosas – Resolução CONAMA nº 362/2005 – óleo lubrificante usado ou contaminado

    Sim

    Não

    18 – 17

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989 – preservativo de madeira

    Sim

    Não

    18 – 64

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 – remediadores; dispersantes químicos

    Sim

    Não

    18 – 66

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Lei nº 7.802/1989 – agrotóxicos

    Sim

    Não

    18 – 74

    Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010 – transporte de resíduos perigosos

    Sim

    Não

    18 – 79

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 875/1993 – exportação de resíduos perigosos e/ou de rejeitos perigosos

    Sim

    Não

    18 – 80

    Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – Lei nº 12.305/2010 – resíduos perigosos

    Sim

    Não

    18 – 81

    Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Resolução CONAMA nº 401/2008 – importação de pilhas e baterias

    Sim

    Não

    18 – 83

    Transporte de cargas perigosas – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” – material radioativo; rejeitos radioativos

    Sim

    Sim

    Turismo

    19 – 1

    Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 90 KB)

    Uso de recursos naturais

    20 – 2

    Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais

    Sim

    Sim

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 1.2 MB)

    20 – 5

    Utilização do patrimônio genético natural

    Sim

    Sim

    20 – 6

    Exploração de recursos aquáticos vivos

    Sim

    Sim

    20 – 21

    Importação ou exportação de fauna nativa brasileira

    Sim

    Sim

    20 – 22

    Importação ou exportação de flora nativa brasileira

    Sim

    Sim

    20 – 23

    Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII - criação comercial

    Sim

    Não

    20 – 25

    Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre – jardim zoológico - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X – jardim zoológico

    Sim

    Não

    20 – 26

    Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura

    Sim

    Sim

    20 – 35

    Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente

    Sim

    Sim

    20 – 37

    Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente

    Sim

    Não

    20 – 54

    Exploração de recursos aquáticos vivos – Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II - aquicultura

    Sim

    Sim

    20 – 60

    Silvicultura – Florestamento ou reflorestamento de florestas nativas - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º - floresta plantada de flora nativa

    Sim

    Sim

    20 – 61

    Silvicultura – Florestamento ou reflorestamento de florestas exóticas - Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º - floresta plantada de flora exótica

    Sim

    Sim

    20 – 63

    Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais – Coleta em florestas nativas - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único – coleta em floresta nativa

    Sim

    Sim

    Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981

    21 – 3

    Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal

    Sim

    Sim

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 2.9 MB)

    21 – 5

    Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989

    Sim

    Não

    21 – 30

    Operação de rodovia – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    21 – 31

    Operação de hidrovia – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    21 – 32

    Operação de aeródromo – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    21 – 33

    Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    21 – 34

    Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    21 – 35

    Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Sim

    21 – 36

    Geração de energia eólica – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Sim

    21 – 37

    Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    21 – 40

    Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875, de 1993

    Sim

    Não

    21 – 41

    Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010

    Sim

    Não

    21 – 42

    Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994

    Sim

    Não

    21 – 43

    Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993

    Sim

    Sim

    21 – 44

    Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/1993

    Sim

    Não

    21 – 45

    Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009

    Sim

    Sim

    21 – 46

    Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015

    Sim

    Sim

    21 – 47

    Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989

    Sim

    Sim

    21 – 48

    Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 34

    Sim

    Não

    21 – 49

    Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36

    Sim

    Sim

    21 – 50

    Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º

    Sim

    Não

    21 – 51

    Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014

    Sim

    Não

    21 – 52

    Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I

    Sim

    Não

    21 – 53

    Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII

    Sim

    Sim

    21 – 54

    Centro de reabilitação de fauna silvestre nativa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, II

    Sim

    Não

    21 – 55

    Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI

    Sim

    Não

    21 – 56

    Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V

    Sim

    Sim

    21 – 57

    Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º

    Sim

    Sim

    21 – 58

    Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º

    Sim

    Sim

    21 – 59

    Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º

    Sim

    Sim

    21 – 60

    Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011

    Não

    Sim

    21 – 62

    Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981: art. 17-O

    Sim

    Sim

    21 – 64

    Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º

    Sim

    Não

    21 – 66

    Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989

    Sim

    Não

    21 – 67

    Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37

    Sim

    Não

    21 – 68

    Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37

    Sim

    Não

    21 – 69

    Comercialização de recursos pesqueiros – Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31

    Sim

    Não

    21 – 70

    Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais – Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31

    Sim

    Não

    21 – 71

    Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III

    Sim

    Não

    21 – 72

    Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV

    Sim

    Não

    Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - Obras civis

    22 – 1

    Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    Fichas Técnicas - com vigência a partir de 29/06/2018

    (PDF, 554 KB)

    22 – 2

    Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    22 – 3

    Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    22 – 4

    Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    22 – 5

    Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    22 – 6

    Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    22 – 7

    Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

    22 – 8

    Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10

    Sim

    Não

     

    Mais informações:

    • Instrução Normativa nº 6/2013, alterada
    • Instrução Normativa n° 11/2018
    • Instrução Normativa n° 12/2018
    • Fichas Técnicas 

     

    Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados:

     

     

     

  • Brasília (03/09/2015) – A sede do Ibama, em Brasília, recebeu nesta semana uma comitiva da Superintendência de Meio Ambiente (SMA) do Chile, órgão responsável pela fiscalização ambiental no país. Os chilenos conheceram a estrutura e o trabalho realizado pela Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama para incorporar práticas em suas atividades.

    A programação abordou temas como o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o Cadastro Técnico Federal, o Sistema Nacional de Gestão de Florestal, o monitoramento aplicado à fiscalização ambiental, a metodologia das operações realizadas pelo Ibama e o julgamento das sanções administrativas.

    A visita técnica integra as atividades desenvolvidas pela Rede Sul-Americana de Fiscalização Ambiental, criada em 2013, da qual o Ibama faz parte. Para o coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, foi uma oportunidade de fortalecer relações institucionais para o controle das infrações ambientais transnacionais.

    Um protocolo de intenções foi assinado estabelecendo uma parceria na execução, organização e coordenação da fiscalização ambiental. “Vocês serão os nossos contatos no Chile para que a gente possa cuidar do meio ambiente no continente”, disse o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo. O acordo vai reforçar o conhecimento dos profissionais de ambas as instituições e incentivar o intercâmbio de informações e técnicas.

    Participaram da comitiva da SMA o superintendente da instituição, Cristian Franz; o chefe do Departamento de Gestão das Tecnologias da Informação, Sebastián Elgueta; o chefe substituto do Escritório Regional de Valparaíso, Rodrigo Garcia; e o advogado da Divisão de Sanção e Cumprimento, Jorge Alviña. As atividades foram organizadas pela Coordenação Geral de Fiscalização Ambiental do Ibama.

    Leia abaixo a entrevista com o Superintendente do Meio Ambiente do Chile, Cristian Franz:

    Qual o maior desafio da SMA hoje?

    Temos pouco menos de 3 anos de funcionamento, então o desafio principal é procurar a consolidação institucional em termos de pessoal, presença regional em todo o Chile e, sobretudo, treinamento para a nossa equipe. Trabalhamos com pessoas novas, sem experiência prévia em temas ambientais ou de fiscalização, então a relação com o Ibama para nós é fundamental, porque uma instituição como essa, com 26 anos de funcionamento, tem muito a oferecer em termos de experiência, o que nos permite avançar mais rápido em nossa capacitação.

    Com a descentralização das competências antes concentradas na Comissão Nacional de Meio Ambiente do Chile (Conama), que foram repartidas entre instituições com um maior grau de especialização, o que mudou? O sistema de meio ambiente chileno melhorou?

    Definitivamente melhorou. Foi uma modificação necessária por várias razões. Na área de fiscalização, por exemplo, antes da descentralização as multas eram de valor muito baixo, então não tinham o valor dissuasivo pretendido. Com a descentralização, a superintendência ficou armada com um arsenal de sanções muito mais potente. Antes era mais rentável para o empreendedor pagar a multa do que investir em equipamento ou em medidas que lhe permitissem cumprir as normas. Agora o empreendedor pensa duas vezes. O caráter dissuasivo das sanções está funcionando e, no final das contas, está se cumprindo o que buscamos como instituição, que é o respeito à norma. Mais à frente, esperamos que a lei seja cumprida sem que tenha de ser aplicada a multa.

    Dentre as atividades exercidas pelo Ibama, qual vocês observam com maior interesse, do ponto de vista da capacitação de pessoal?

    Como somos uma instituição de fiscalização, certamente é essa a atividade que mais nos interessa. As apresentações que assistimos hoje sobre o trabalho de inteligência definitivamente estão na linha do trabalho que temos de realizar, com a diferença que fiscalizamos basicamente empreendimentos licenciados e padrões. Em nosso país temos, por exemplo, 32 normas relativas a emissões de resíduos, temos também normas de ruído, de uso da água para fins recreativos e consumo humano. Estas também são frentes que devemos fiscalizar. O que não temos é a competência de fiscalizar florestas e sua exploração ilegal, para isso existe uma instituição específica, que se chama CONAF e que, inclusive, tem relações com o Serviço Florestal Brasileiro.

    Qual sua visão para o futuro da Relação Ibama/SMA?

    Estou convencido de que a relação entre as instituições passa pela relação entre as pessoas. Enquanto a minha equipe e os que vierem depois de nós tiverem interesse em manter um vínculo, um contato com o Ibama, isso vai ocorrer. E acho que é do interesse de nossas instituições manter este diálogo. Neste primeiro momento, o benefício dessa relação para a Superintendência de Meio Ambiente do Chile é bem evidente. E, para o Ibama, sem dúvida, há âmbitos em que este relacionamento institucional pode gerar bons resultados. O Chile tem um papel muito importante na Rede Sul-americana de Fiscalização. Eu fui recentemente eleito membro do Conselho Executivo da Rede, e isso é muito importante porque abre para o Brasil e para o Ibama um leque de possibilidades que não se limita a uma relação específica com o Chile, mas com diversos países da Europa, com os Estados Unidos. Há muitas possibilidades a partir deste intercâmbio. Por exemplo, estamos negociando agora um convênio com a ESA  (Agência Espacial Europeia) sobre a utilização de um satélite do Projeto Copernicus, um sistema de teledetecção via radar que possui um nível de resolução altíssimo. Este convênio nos permitirá o uso de imagens do satélite europeu de forma gratuita em nossa fiscalização ambiental, sobretudo no setor pesqueiro. E eu acredito que se nós podemos nos beneficiar de um convênio como este, lançando mão de uma tenologia de ponta, não há nenhuma razão para que o Ibama não possa fazer o mesmo. Eu acredito que estamos cheios de oportunidades mundo afora, e que devemos aproveitá-las em benefício de nossas instituições. Acho que a presidente do Ibama Marilene Ramos tem essa mesma linha de raciocínio, assim como o Jair. Então, acho que a relação entre o Ibama e a SMA tende a beneficiar a todos. Por isso mesmo espero que ela se estenda por muitos anos.

    Qual seria uma meta para a Rede de Fiscalização?

    É algo muito ambicioso, mas eu gostaria de ver os doze países da América do Sul reunidos na Rede. Inclusive Suriname e Guiana Francesa, que são pequenos no contexto da região, porém importantes. Portanto se daqui a dois ou três anos viéssemos a uma reunião em Brasília, com o Brasil ocupando a presidência e, sentados à mesa, tivéssemos os doze países da América do Sul, eu voltaria para casa muito feliz.

    Luiz Flávio Mendes
    Assessoria de Comunicação/Ibama
    Fotos: Hermínio Lacerda e Vinícius Mendonça

  • Brasília (02/09/2015) – A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo/Ibama) informa aos proprietários de imóveis rurais que está disponível, desde 1º de janeiro deste ano, o formulário eletrônico para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O prazo para entrega do ADA 2015 se encerra em 30 de setembro.

    Eventuais declarações retificadoras referentes ao exercício de 2015 poderão ser entregues até 30/12/2015.

    O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).

    São consideradas de interesse ambiental, não tributáveis, as áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), de interesse ecológico, de servidão florestal ou ambiental, as cobertas por floresta nativa e as alagadas para fins de abertura de reservatório de usinas hidrelétricas. Assim, além de beneficiar o contribuinte com a redução da carga tributária, o ADA incentiva a preservação e proteção das florestas e outras formas de vegetação.

    Segundo a coordenadora de Monitoramento e Controle Florestal, Fernanda Ramos Simões, as informações relativas ao ADA devem ser apresentadas anualmente e sempre com referência ao exercício corrente, ou seja, não há possibilidade de entrega de ADA retroativo a exercícios anteriores.

    Entre aquelas vinculadas ao ADA, o Ibama lembra que há também uma '‘atividade’' específica, relacionada no Cadastro Técnico Federal, criada para facilitar o cadastramento dos proprietários que possuem imóvel rural sem atividade produtiva, onde se exerce exclusivamente o lazer ou a preservação ambiental. A atividade está disponível com o nome “Imóvel rural sem atividade produtiva – exclusivo lazer, APP, unidade de conservação e similares”, vinculada à categoria “Uso de Recursos Naturais”.

    Economize e preserve com um simples ato. Faça o Ato Declaratório Ambiental.

    Para preencher e transmitir o formulário eletrônico (sistema ADAWeb 2015), basta acessar o ícone Serviços no site do Ibama. A página do ADA possui explicações, manual de preenchimento, legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes. O usuário que desejar obter ou recuperar senha de acesso deverá entrar em contato com a equipe de atendimento dos Serviços On-line do Ibama pelo telefone (61) 3316-1677.

    Dúvidas sobre o preenchimento do formulário ADAWeb poderão ser esclarecidas pelo telefone indicado e também pelo (61) 3316-1253 ou, ainda, via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    Para acesso a seus sistemas e serviços na internet, o Ibama recomenda que seja utilizado o navegador (browser) Mozilla Firefox.

    DBFlo/Ibama

  • Brasília (17/12/2015) – O Cadastro Técnico Federal, obrigatório para pessoas e empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) e atividades ou instrumentos de defesa ambiental (CTF/AIDA), passa, desde abril deste ano, por um processo de separação dos cadastros. Por esse motivo, é fundamental que os inscritos no CTF/AIDA renovem suas inscrições.

    A renovação do cadastro deve ser feita pelo próprio usuário na página de serviços do Ibama na internet. Após o login, deve-se selecionar a opção “Sistema CTF/AIDA” e clicar em “atualizar”. Ao final, o sistema emitirá o Comprovante de Inscrição, com validade de 2 anos.

    Com a mudança, os inscritos em ambos os cadastros passam a ter comprovantes individualizados, um do CTF/APP, outro do CTF/AIDA.

    Pessoas e empresas registradas no CTF poderão emitir Certificado de Regularidade único, exigido em processos de licitação e para a obtenção de empréstimo em bancos oficiais. Para isso, é necessário que estejam em dia as obrigações previstas na legislação federal, como, por exemplo, licenças ambientais, autorizações para transporte de madeira e criação de fauna silvestre.

    A regularidade dos cadastros pode ser consultada na página de serviços do Ibama na internet, clicando em “Consultas” e, em seguinda, em “Regularidade-CTF”.

    Acesse o Sistema CTF/AIDA:
    https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php

    Guia de cadastro para pessoas físicas:
    https://servicos.ibama.gov.br/ctf/aida/guia/pf/html/index.htm

    Guia de cadastro para pessoas jurídicas:
    https://servicos.ibama.gov.br/ctf/aida/guia/pj/html/index.htm

    Suporte:
    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

    Assessoria de Comunicação do Ibama
    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    (61) 3316 1015

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