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Portaria 44, de 12 de abril de 1994

Titulo: Portaria 44, de 12 de abril de 1994
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 44
Ementa: Estabelece a destinacao dos aparelhos, petrechos, instrumentos e equipamentos usados na pesca, bem como o produto da pescaria apreendidos na forma da legislacao vigente
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 12/04/1994
Data da Publicação: 13/04/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 13 04 1994 005387 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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