IBAMA

Portaria 150, de 16 de dezembro de 2022

Aprova o Planejamento Estratégico da Diretoria de Proteção Ambiental para o período de 2023 a 2027

PORTARIA Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Planejamento Estratégico da Diretoria de Proteção Ambiental para o período de 2023 a 2027

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e artigo 195 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2022, e considerando o Processo Administrativo 02001.026071/2022-71;, resolve:

Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico da Diretoria de Proteção Ambiental - Dipro para o período de 2023 a 2027, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º. O Planejamento Estratégico da Dipro será revisado anualmente, quando da reunião do Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - PNAPA.

Art. 3º. Caberá à Dipro e aos setores a ela vinculados promover periodicamente a apuração dos Indicadores de Planejamento Estratégico, na forma do Anexo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor em 26 de dezembro de 2022.

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

ANEXO

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2023-2027

1. Constituem Missão, Visão e Valores da Diretoria de Proteção Ambiental - Dipro:

1.1. Missão: Proteger o meio ambiente por meio das ações federais referentes à fiscalização ambiental, à gestão de riscos, às emergenciais ambientais, à prevenção e ao combate aos incêndios florestais;

1.2. Visão: Ser uma diretoria inovadora, que respeita e valoriza o servidor e que contribui efetivamente para a proteção ambiental;

1.3. Valores: Inteligência, Qualidade técnica, Planejamento, Segurança orgânica, Integração.

2. Constituem Missão, Visão e Valores da Coordenação Geral de Fiscalização Ambiental - CGFis:

2.1. Missão: Prevenir, combater e dissuadir a prática de ilícitos ambientais, executando ações de controle e fiscalização, prioritariamente de competência federal e alinhadas às diretrizes estratégicas do Ibama, propiciando um meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações;

2.2. Visão: Ser reconhecida nacional e internacionalmente por sua excelência técnica na proteção do meio ambiente, alcançada por meio de conhecimento de inteligência, tecnologias avançadas e operações qualificadas na prevenção, combate e dissuasão aos ilícitos ambientais;

2.3. Valores: Legalidade, Imparcialidade, Ética, Integração, Comunicação, Efetividade, Segurança, Capilaridade e Uniformidade.

3. Constituem Missão, Visão e Valores da Coordenação Geral de Emergências Ambientais - CGema:

3.1. Missão: Garantir a efetividade na prevenção e assegurar a resposta eficiente aos acidentes e emergências, visando a proteção do meio ambiente;

3.2. Visão: Ser referência nacional na gestão da prevenção e do atendimento aos acidentes e emergências ambientais;

3.3. Valores: Cooperação, Comprometimento, Segurança, Eficiência Técnica e Probidade.

4. Constituem Missão, Visão e Valores do Centro Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - PREVFOGO:

4.1. Missão: Promover, coordenar e implementar as políticas públicas federais relacionadas ao manejo integrado do fogo em articulação com a sociedade e os diversos níveis de governo, na busca de interlocução e melhorias na gestão do fogo em âmbito nacional.

4.2. Visão: Até 2027 estar consolidado como Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, atuando como referência e gerindo as informações sobre o manejo integrado do fogo no Brasil;

4.3. Valores: Responsabilidade Socioambiental, Ética, Competência, Comprometimento, Transparência e Preocupação com a Coletividade.

5. Constituem Missão, Visão e Valores da Coordenação de Inteligência Ambiental - Coint:

5.1. Missão: Contribuir através da produção de conhecimento de inteligência para identificar oportunidades e antecipar fatos e situações visando a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável, bem como salvaguardar conhecimentos sensíveis da instituição;

5.2. Visão: Ser referência em inteligência ambiental para a sociedade e demais instituições envolvidas com o monitoramento, controle e fiscalização de atividades lesivas ao meio ambiente;

5.3. Valores: Lealdade, Imparcialidade, Profissionalismo, Cooperação, Segurança, Excelência do produto, Discrição, Integridade na Conduta, Objetividade, Responsabilidade, Compromisso e Ética;

6. Constituem Missão, Visão e Valores da Coordenação de Operações Aéreas - Coaer:

6.1. Missão: Prover meios aéreos seguros e eficientes para atendimento à missão institucional do Ibama;

6.2. Visão: Ser referência em operações aéreas de proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

6.3. Valores: Segurança, Ética, Efetividade, Qualidade, Qualificação, Excelência, Comprometimento.

7. São Objetivos Estratégicos, Indicadores e Metas da Diretoria de Proteção Ambiental para o período de 2023 a 2027:

Número	Objetivo estratégico	Indicadores	Linha de base	Forma de cálculo	Meta	Responsáveis	Fonte da informação
1	Ampliar o emprego da atividade de inteligência ambiental no Ibama, nas demais instituições Públicas	Número de capacitações sobre inteligência ambiental realizadas por ano, oferecidas ao Ibama,	100% (2022)	nº capacitações realizadas/nº capacitações planejadas * 100	Realizar dois Cursos Básicos de Inteligência Ambiental por ano	Coint	Levantamento feito pela Coint
	pertecentes ao SISNAMA e em outras envolvidas no controle e fiscalização ambiental	aos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e às Polícias Militares Ambientais
2	Aperfeiçoar a atuação do Ibama no Plano Nacional de Contingência para	Taxa de efetividade e capacitação em ferramentas do PNC (I1 = Percentual de	I1: 53,84% (Planos de Área - 2022) I2: 21% (SCI - 2022)	I1: Número de planos de área aprovados / Número de planos de área em elaboração de	M1: 80% dos planos aprovados em 2027 M2: 50% dos servidores capacitados em 2027	CGema	Levantamento feito pela CGema, conforme planilhas de acompanhamento interno
	Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC)	aprovação de Planos de Área; I2 = Percentual de servidores capacitados em SCI)		competência federal * 100 I2: Quantitativo de servidores capacitados em Sistema de Comando de Incidentes
				- SCI ao todo/ Quantitativo de servidores do Nupaem e CGEMA * 100
3	Aperfeiçoar a gestão de dados e informações para subsidiar o processo decisório	Percentual de processos ou serviços mapeados em relação ao planejado para mapeamento	Não disponível	Número de serviços e fluxos mapeados/ número de serviços e fluxos desejados para mapeamento	Não disponível até primeiro levantamento	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Processo SEI específico que solicitará o levantamento de processos e fluxos a serem mapeados
4	Aperfeiçoar a participação do Ibama no Sistema de Proteção ao Programa Nucleear Brasileiro - Sipron	Percentual de participação do Ibama nas reuniões, exercícios e cursos do SIPRON demandados à Dipro	I1: Reuniões: 96% (2022) I2: Simulados: 100% (2022) I3: Cursos: 85% (2022)	Número de reuniões, cursos ou exercícios com participação do Ibama/ Número total de reuniões, cursos e exercícios por ano	M1: 90% de participação das reuniões demandadas	CGema	Informações extraídas pela CGema dos processos SEI e/ou informações do Planner referentes ao Programa Geral de Atividades do Sipron
					M2 : 100% de partcipação de simulados demandados
					M3: 90% de participação dos cursos demandados
5	Aperfeiçoar o atendimento aos acidentes ambientais pelo Ibama	Taxa de controle de acidentes ambientais em empreendimentos licencidos pelo Ibama	74,11% (Outubro/2022)	Número de acidentes atendidos / número de acidentes recebidos * 100	80% em 2027	CGema	Levantamento feito pela CGema no SEI e Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema
6	Apoiar a recuperação de áreas degradadas por incêndios florestais nas áreas de atuação do Prevfogo	Área de Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD) implantados	50 ha (Novembro/2022)	Conforme painel de dados do Sisfogo (PRAD)	Aumentar gradativamente as áreas com PRAD implantado	PREVFOGO	Dados disponíveis no Sisfogo
7	Aprimorar a atuação do Ibama na gestao de riscos	Percentual de aprovação dos documentos de gestão de riscos de	32,26% (Novembro/2022)	Número de EAR/PGR/PAE/PEI aprovados / Número de EAR/PGR/PAE/PEI analisados	No mínimo 50% dos empreendimentos licenciados pelo Ibama e analisados	CGema	Tabela de análises por tipologia da CPrev/CGema
		empreendimentos licenciados pelo Ibama e analisados pela CGEMA			pela CGEMA, com documentos de gestão de riscos aprovados até 2027
8	Aprimorar a gestão de documentos e dos processos administrativos	Tempo médio de tramitação processual na caixa da Unidade	25 dias (Dipro) 17 dias (CGFis) 27 dias (Coint) 27 dias (CGema) 83 dias (Prevfogo) em 30/06/2022	Pesquisa SEI (estatísticas da Unidade) em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano	Reduzir em, no mínimo, 01 dia por semestre até atingir a média de 5 dias/processo.	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	SEI/Estatísticas/Unidade
9	Aprimorar e fortalecer o desenvolvimento técnico continuado dos servidores	Taxa de oportunidade de capacitação	1,30 (Novembro/2022)	Total de vagas de capacitação para servidores/total de servidores lotados na Dipro	Mínimo de 01 vaga em média por servidor vinculado à Dipro	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Levantamento de capacitações feito pelos setores da Dipro. Total de servidores conforme dados do Sou.Gov para a Dipro
10	Desenvolver cultura integrativa e cooperativa entre os distintos setores da Diretoria e outros setores do Ibama	Percentual de portarias conjuntas propostas com as demais Diretorias finalísticas e Percentual de reuniões de equipe realizadas	I1: 33% I2: 50%	I1: (nº portarias propostas/3) x 100; I2: (nº reuniões realizadas/4) x 100	M1: Propor 3 portarias conjuntas (Dipro/Dilic - revisão; Dipro/Diqua; e Dipro DBFlo)	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Levantamento da Dipro
					M2: Promover 04 reuniões anuais com todas as coordenações e servidores (ou 3 reuniões e o PNAPA);
11	Estruturar a gestão orçamentária e financeira eficiente pela Diretoria	Percentual de créditos disponíveis (não empenhados) nas Ações Orçamentárias sob responsabilidade da Dipro em 15 de dezembro	3% (214N) 0,3% (214M)	crédito disponível em 15 de dezembro/ dotação orçamentária na ação	< 5%	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Planilha extraída do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi
12	Estruturar as equipes vinculadas à Dipro e modernizar a estrutura física e logística das atividades vinculadas à Dipro	Nível de estruturação das equipes e unidades	Não disponível	Conforme formulário a ser distribuído aos setores da Dipro	Aumentar gradativamente o nível de estruturação das unidades	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Processo SEI específico que divulgará formulário padronizado distribuído a cada seis meses e compilado por cada coordenação da Dipro
13	Executar o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental	Percentual de ações executadas do PNAPA por ano	PREVFOGO: 99% CGEMA: 55,5% CGFIS: 89%; COINT: 82%; COAER: 88% (Novembro/2022)	Número de ações executadas/Número de ações planejadas	70%	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Informações prestadas pelas unidades da Dipro
14	Fortalecer a cultura de segurança orgânica e operacional na Dipro	I1: Percentual de operadores aerotáticos formados;	I1: 5% I2: 20% I3: 43% I4: 23% I5: 59% I6: 4,6% I7: 0	I1: (nº operadores formados/12) x 100 I2: (nº pilotos formados/2) x 100	M1: 100% (equivalente a 36 operadores)	CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Levantamento feito pelas unidades da Dipro
		I2: Percentual de pilotos formados I: Percentual de AEA dentre os servidores designados para os Nupaem e CGema		I2: (nº pilotos formados/2) x 100 I3: número de AEA designados/total de servidores da CGema e Nupaem	M2: 100% (equivalente a 10 pilotos) M3: 80%
		I4: Percentual AAF capacitados em armamento e tiro, com curso válido		I4: Número de AAF capacitados em armamento e tiro, com curso válido/total de AAF designados	M4: 80%
		I5: Percentual de AAF capacitado em IMPO, com curso válido		I5: Número de AAF capacitados em IMPO, com curso válido/total de AAF designados	M5: 80%
		I6: Percentual de brigadistas do Prevfogo capacitados em dispositivo de ignição aérea e motosserra		I6: (nº de capacitados/nº total de brigadistas em 2022) x 100	M6: 8% dos brigadistas contratados/ano
		I7: Número de eventos sobre segurança orgânica promovidos na Dipro		I7: Número de eventos promovidos pela Dipro/Coint sobre segurança orgânica	M7: 02 eventos sobre segurança orgânica por ano
15	Intensificar a cooperação nacional e internacional com ênfase no intercâmbio de melhores práticas para proteção ambiental	Quantidade de instrumentos de cooperação formalizados com entidades nacionais ou internacionais	Coint - 2 Acordos de Cooperação Técnica -(ACTs); CGEMA - 3 ACTs;	Levantamento dos instrumentos de cooperação formalizado pelos setores da Dipro	Aumentar gradativamente o número de instrumentos formalizados	CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	Levantamento feito pelos setores da Dipro
			PREVFOGO - 3 ACTs e 3 cooperações internacionais; CGFIS - 1 cooperação internacional;
			COAER - 0 Total: 12 instrumentos em novembro/2022
16	Melhorar a experiência de trabalho dos servidores para potencializar o capital humano	Percentual de satisfação com o trabalho nas pesquisas de clima organizacional	Não disponível	Pesquisa a ser distribuída aos servidores vinculados à Dipro duas vezes ao ano	Aumentar gradativamente o percentual de satisfação	Gabinete da Dipro	Processo SEI específico que divulgará formulário padronizado distribuído a cada seis meses e compilado pela Dipro
17	Prestar apoio ao Ministério do Meio Ambiente na gestão ambiental do Programa Antártico Brasileiro	Percentual de Formulários de pesquisa e expedições turisticas avaliados	100% (2022)	Número de pareceres emitidos / Número de formulários demandados para análise x 100	100%	CGema	Processos SEI referente aos projetos para análise
18	Promover e estimular a cultura de comunicação social interna e externa das ações da Diretoria	I1: Percentual de operações com material enviado à ascom, em formato de release ou lead jornalístico	I1: Não disponível I2: 20% (2022 - equivalente a 01 página do Prevfogo)	I1: Número de operações com material enviado à Assessoria de Comunicação Social - Ascom/número total de operações nacionais	M1: 100% das operações nacionais com material enviado à Ascom em 2027	Gabinete da Dipro, CGFis, CGema, Coint, Coaer e PREVFOGO	I1: Processo SEI aberto para acompanhamento I2: Yammer ou outra ferramenta a ser disponibilizada pelo Ibama
		I2: Criação de página de cada setor da Dipro na rede social interna do Ibama		I2: Número de setores da Dipro com página de notícias atualizada no Yammer ou outra ferramenta a ser disponibilizada pelo Ibama	M2: 100% dos setores com página atualizada no Yammer até o final de 2023 (totalizando 5 setores)
19	Promover e implementar o Manejo Integrado do Fogo	Número de oficinas e número de planos de ação elaborados no âmbito das Oficinas de Educação Ambiental do Manejo Integrado do Fogo	22 oficinas e 22 Planos de Ação elaborados (2022)	Total de oficinas realizadas, conforme levantamento do Prevfogo	Aumentar em 20% ao ano o número de oficinas e planos de ação	PREVFOGO	Levantamento realizado pelo PREVFOGO
20	Realizar ações de fiscalização em áreas consideradas estratégicas pelo Ibama	I1: Área desmatada PRODES em Terras Indígenas - TI da Amazônia Legal (ago a jul)	I1: 283,4 km² I2: Não disponível	I1: nº áreas desmatadas em TI ano PRODES - nº áreas desmatadas em TI	M1: Zerar desmatamento ilegal em terras indígenas da Amazônia Legal, com a redução	CGFis e Coint	http://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/ deforestation/biomes/legal_amazon/increments
		I2: Número de ações de fiscalização planejadas em temas considerados estratégicos no		ano PRODES 2022 (Amazônia Legal)	gradual de área desmatada em relação ao ano anterior.
		Diagnóstico de Delitos Ambientais - DDA (classificadas como média e máxima relevância)		I2: ações planejadas em áreas estratégicas/Total de ações planejadas* 100	M2: Aumentar gradativamente o número de ações de fiscalização em áreas consideradas estratégicas no DDA
21	Ser efetivo e liderar as ações de fiscalização para zerar o desmatamento ilegal na Amazônia Legal	Índice de efetividade da fiscalização ambiental	0,175 (2021)	Área embargada (km²) por desmatamento na Amazônia Legal no período / Esforço da	Aumentar gradativamente o índice de efetividade	CGFis e Coint	SICAFI/AIe e Relatório emitido pelo SCDP para o motivo de viagem "Fiscdesmat"
				fiscalização (nº servidores empregados nas ações / nº dias em campo no período)
22	Ser proativo na avaliação, na proposição e no acompanhamento de projetos legislativos e outros regulamentos de interesse da Diretoria	Percentual de acompanhamento normativo	Não disponível	Percentual de projetos legislativos e normativos acompanhados em relação aos projetos de interesse dos setores da Dipro	Aumentar gradativamente o acompanhamento normativo	Gabinete da Dipro	Conforme processo específico SEI a ser aberto com a finalidade de acompanhar o indicador

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