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RESOLUÇÃO Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

O DIRETOR-GERAL Substituto da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 283, de 9 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no artigo 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, bem como com base na Resolução de Diretoria nº 1191, de 20 de dezembro de 2011,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando a Resolução CONAMA nº 433, de 13 de julho de 2011, que estabelece os limites de emissões referentes à fase MAR-I do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, que devem ser atendidos nos testes de homologação, certificação e desenvolvimento das máquinas agrícolas e rodoviárias, nacionais ou importadas, destinadas exclusivamente ao mercado interno brasileiro;

Considerando que cabe à ANP estabelecer as especificações dos produtos derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

Considerando a necessidade do estabelecimento de especificações de combustíveis que viabilizem o cumprimento das metas do PROCONVE de melhoria de qualidade do ar; e

Considerando que para as homologações dos supracitados veículos devem ser utilizados combustíveis de referência, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, por meio da presente Resolução, a especificação do óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas conforme fase MAR-I do PROCONVE, a qual consta no Regulamento Técnico ANP nº 9/2011, parte integrante desta Resolução.

Art. 2° A adição de qualquer aditivo ao óleo diesel de referência deverá ser previamente autorizada pela ANP.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e pela Medida Provisória nº 352, de 28 de abril de 2011, bem como no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 4º Os casos não contemplados nesta Resolução serão objetos de análise e deliberação pela Diretoria da ANP.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 9/2011

1. Objetivo

Este Regulamento Técnico aplica-se ao óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas conforme fase MAR-I do PROCONVE, nacional ou importado, e estabelece as suas especificações.

2. Normas Aplicáveis

A determinação das características do óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas deverá ser feita mediante o emprego de Normas Brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e/ou normas da ASTM International.

Os dados de incerteza, repetitividade e reprodutibilidade, fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento, devem ser utilizados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados.

A análise deverá ser realizada em amostra representativa do produto, coletada segundo as normas ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products.

Nas Tabelas I e II estão dispostos, respectivamente, os métodos ABNT e ASTM a serem considerados neste regulamento.

Tabela I - Métodos ABNT

Tabela II - Métodos ASTM

3. Especificações

Na Tabela III estão dispostas as especificações do óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas.

As características presentes nas especificações contidas na Tabela III deste Regulamento Técnico deverão ser determinadas conforme a publicação mais recente de cada método de ensaio.

Tabela III - Especificações do óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas (1)

(1) A adição de biodiesel ao óleo diesel de referência será estabelecida após a definição da especificação do biodiesel de referência.

(2) Límpido e isento de impurezas - LII;

(3) Deve ser utilizado o Procedimento I da norma;

(4) No resíduo dos 10% finais da destilação;