Portaria 11, de 10 de junho de 2009
- Portaria 35, de 26 de dezembro de 2013 (Alteração Parcial)
- Portaria 24, de 16 de agosto de 2016 (Revogação Total)
Aprova o regulamento interno da fiscalização - rif do ibama, anexo único, que estabelece os procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito deste instituto
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