Portaria 1, de 19 de novembro de 2008
| Titulo: | Portaria 1, de 19 de novembro de 2008 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 1 |
| Ementa: | Proibir no estado do pará,o transporte, o beneficiamento,a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos ou partes isoladas (por ex. quelas, pinças, patas ou garras) de caranguejos-uçá (ucides cordatus), cujo estoque não tenha sido previamente declarado ao ibama, nos períodos em anexo a essa portaria |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Pará |
| Data da Assinatura: | 19/11/2008 |
| Data da Publicação: | 27/11/2008 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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