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Instrução Normativa 29, de 31 de dezembro de 2002

Titulo: Instrução Normativa 29, de 31 de dezembro de 2002
Subtítulo:
Número: 29
Ementa: Estabelecer critérios para a regulamentação, pelo ibama, de acordos de pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira
Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 31/12/2002
Data da Publicação: 01/01/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 01/01/2003 000095 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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