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Portaria 43, de 24 de setembro de 2007

Titulo: Portaria 43, de 24 de setembro de 2007
Subtítulo:
Número: 43
Ementa: Proibir a captura das espécies corvina (micropogonia furnieri), castanha (umbrina canosai), pescadinha-real (macrodon ancylodon)e pescada-olhuda (cynoscion guatucupa, sin. c. striatus),por embarcações cerqueiras (traineiras) no mar territorial e zona econômica exclusiva - zee das regiões sudeste e sul
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 24/09/2007
Data da Publicação: 25/09/2007
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 25/09/2007 000058 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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