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Portaria 179, de 31 de dezembro de 2002

Titulo: Portaria 179, de 31 de dezembro de 2002
Subtítulo:
Número: 179
Ementa: Inclui no item "vi - bacia do rio paraná" do anexo ii da portaria ibama n. 142, de 31 de outubro de 2002 proibição de uso de rede de emalhar
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 31/12/2002
Data da Publicação: 06/01/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 06/01/2003 000070 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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