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Portaria 70, de 30 de outubro de 2003

Titulo: Portaria 70, de 30 de outubro de 2003
Subtítulo:
Número: 70
Ementa: Proibir, anualmente, no período de 1º de novembro a 31 de janeiro, a pesca de camarão branco (litopenaeus schimitti) e camarão rosa (farfantepenaeus paulensis) no interior da baía da babitonga, no estado de santa catarina
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 30/10/2003
Data da Publicação: 03/11/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 03/11/2003 000063 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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