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Portaria 12, de 20 de março de 2003

Titulo: Portaria 12, de 20 de março de 2003
Subtítulo:
Número: 12
Ementa: Permitir a pesca profissional nas áreas estuarinas e lagunares do estado do paraná, somente com o emprego dos seguintes métodos, modalidades ou petrechos:
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 20/03/2003
Data da Publicação: 21/03/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 21/03/2003 000073 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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