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Portaria 134, de 11 de outubro de 2002

Titulo: Portaria 134, de 11 de outubro de 2002
Subtítulo:
Número: 134
Ementa: Proibir, no período de 15 de outubro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, a pesca de camarão branco(litopenaeus schimitti) e camarão rosa(farfantepenaeus paulensis) no interior da baía da babitonga, no estado de santa catarina
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 11/10/2002
Data da Publicação: 14/10/2002
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 14 10 2002 000118 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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