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Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021

Titulo: Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021
Subtítulo: INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021
Número: Conjunta nº 1
Ementa:

Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: MMA
Data da Assinatura: 12/04/2021
Data da Publicação: 14/04/2021
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 14/04/2021 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 153
Assuntos:
Alterações:
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