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Portaria 1635, de 17 de novembro de 2011

Titulo: Portaria 1635, de 17 de novembro de 2011
Subtítulo:
Número: 1635
Ementa:

Delegar competência ao Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Paraná para firmar, em nome do IBAMA, termo de Cessão de Imóvel com o Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, referente ao Processo Administrativo nº 02017.001552/2011-42, que trata do imóvel do Escritório Regional do IBAMA em Paranaguá, observada a legislação pertinente à matéria.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 17/11/2011
Data da Publicação: 18/11/2011
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 18/11/2011 000001 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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