Deliberação CGEN nº 65, de 16 de fevereiro de 2022
| Titulo: | Deliberação CGEN nº 65, de 16 de fevereiro de 2022 |
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| Número: | CGEN nº 65 |
| Ementa: | Conhecer, nos termos da decisão adotada pelo Plenário durante sua 27ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2021, e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Vedic Hindus Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Surya Brasil), CNPJ 48.875.587/0001-09, para anular a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 717820-D |
| Norma: | Deliberação |
| Órgão de Origem: | MMA |
| Data da Assinatura: | 16/02/2022 |
| Data da Publicação: | 21/02/2022 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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