Proibir anualmente, mo período de 15 de maio a 31 de julho, a pesca de robalo (Centropomus spp), em todo o Estado do Espírito Santo. /
Portaria Nº 785, de 28 de maio de 1990
O PRESIDENTE ...
Registrado em: Legislações / Portaria Nº 785, de 17 de maio de 1990
3924.
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