Regulamenta, no período da "andada", a pesca do caranguejo-uça nos Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. / Ministério da Pesca e Aquicultur ...
Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 8, de 30 de dezembro de 2013
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