Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

As empresas que realizam certas atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Acesse para a impressão de boleto TCFA

1. O que é TCFA?
2. Quem deve pagar?
3. Qual o valor da Taxa?
4. Como pagar a TCFA?
5. O que fazer se receber uma notificação do Ibama para pagamento da TCFA?
6. Compensação de crédito sobre a Taxa Estadual
7. Pedido de parcelamento
8. Legislação
9. Perguntas frequentes

1. O que é TCFA?

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A TCFA está prevista no art. 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), que teve a redação dada pela Lei Federal nº 10.165/2000. Foi regulamentada pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 17, de 2011, republicada no DOU de 20 de abril de 2012.

É definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor com o porte econômico do empreendimento. Essas informações são fornecidas pelo próprio contribuinte, ao se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

_{Voltar para o topo}

2. Quem deve pagar?

Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013 (categorias de 1 a 20) deve pagar a TCFA.

Todo contribuinte da TCFA é obrigado a se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Ao realizar a inscrição no CTF/APP é preciso selecionar uma ou mais opções da Tabela de Atividades.

Atenção: A partir da inscrição no CTF/APP, a TCFA começa a ser gerada automaticamente. Cabe ao contribuinte emitir a Guia de Recolhimento da União e pagar a taxa trimestralmente.

_{Voltar para o topo}

3. Qual o valor da Taxa?

 O valor da TCFA é definido conforme dois critérios:

1. Porte econômico e
2. Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU).

_{Voltar para o topo}

4. Como pagar a TCFA?

O sistema calcula e gera o valor devido a partir dos dados declarados no CTF/APP: atividade, data de Início e porte econômico.

A TCFA é devida a partir da data de início da atividade, declarada no CTF/APP.

Após inscrever-se no CTF/APP, o contribuinte deve efetuar o login com CNPJ e senha e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU).

O pagamento da TCFA é trimestral e deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente a cada trimestre do ano civil.

Passo a passo para emissão da GRU

A geração do boleto é obrigação da pessoa jurídica que declarou as atividades no CTF/APP. O Ibama não envia boletos previamente ao vencimento.

Sem login:

1. Acesse para a impressão de boleto TCFA;
2. Digite o CNPJ da empresa para a emissão da GRU, selecione o ano e, em seguida, o trimestre;
3. Clique em Gerar boleto;
4. Imprima a GRU;
5. Efetue o pagamento.

Com login (CNPJ e senha ou certificação digital):

1. Acesse a página inicial do site do Ibama;
2. Clique em Login serviços no menu à direita;
3. Insira CNPJ, senha e autentique;
4. Selecione Serviços Ibama;
5. Selecione no quadro Financeiro a opção Emissão de Boleto TCFA;
6. Selecione o ano, o trimestre e clique em Enviar;
7. Imprima a GRU;
8. Efetue o pagamento.

_{Voltar para o topo}

5. O que fazer se receber uma notificação (cobrança) do Ibama para pagamento da TCFA?

O não pagamento da taxa nos prazos devidos ensejará o lançamento do crédito e a notificação (cobrança) pelo Ibama, enviada pelo Correio.

Recebida a notificação, o contribuinte pagará a guia ou, se discordar, terá 30 dias para impugnar a notificação (apresentar defesa).

Ao apresentar a defesa, o contribuinte deve anexar documentação para comprovar suas alegações. Tipos de documentação mais aceitas pelo Ibama:

• Contrato social atualizado;
• Licenças ambientais emitidas;
• Baixa na Receita Federal, na Junta Comercial, ou na Fazenda Estadual.

_{Voltar para o topo}

6. Compensação de crédito sobre a Taxa Estadual

O contribuinte que paga a taxa estadual de controle e fiscalização tem direito a um desconto de até 60% sobre a TCFA devida ao Ibama (art. 17-P da Lei 6938/81).

Estados que têm o serviço de GRU Única (tributos estadual e federal): AM, PA, BA, CE, MS, GO, MG, ES, RJ, SP, SC, PR, RS, AL e PI.

Nesses estados, o contribuinte paga ao mesmo tempo o tributo estadual (Estado) e o tributo federal (Ibama), por meio de uma Guia Única de Recolhimento da União.

A GRU Única é usada somente para os pagamentos que se referirem ao exercício corrente.

No caso de TCFA vencida em exercícios anteriores ao corrente, o contribuinte deve:

• pagar a taxa estadual junto ao órgão ambiental do seu estado;
• dirigir-se à unidade mais próxima do Ibama, apresentando o comprovante do pagamento efetuado.

O Ibama fará o lançamento da compensação e emitirá a GRU com o valor já descontado daquele pago ao estado.

Atenção

Atualmente, os estados de Pernambuco e Maranhão não contam com o serviço da GRU Única. Nesses casos, o contribuinte deve realizar o procedimento descrito acima.

_{Voltar para o topo}

7. Pedido de parcelamento

• Formulário de pedido de parcelamento de débito (PDF - 18 KB)

_{Voltar para o topo}

8. Legislação

_{Voltar para o topo}

9. Perguntas Frequentes

• Perguntas frequentes sobre a TCFA

_{Voltar para o topo}