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Serviços > Taxas

Publicado: Terça, 16 de Janeiro de 2018, 12h01 | Última atualização em Segunda, 20 de Dezembro de 2021, 12h28

Certidão negativa de débitos

A Certidão negativa de débitos é emitida ou autenticada pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi):

Parcelamento: administrativo/extrajudicial/judicial (Auto de Infração e TCFA)

Será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU):

 

Parcelamento: Decreto 9.760/19 (conciliação)

Será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU):

 

Parcelamento: Lei Especial

Será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU):

 

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

A Portaria interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015 atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente):

 

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