O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º Fica aprovada a anexa alteração do Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, entidade vinculada ao Ministério do Interior e criada com base na autorização constante da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

Art 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984, e demais disposições em contrário.

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

CAPÍTULO I

Denominação, Natureza e Finalidade

Art 1º A Fundação Nacional do Índio, instituída em virtude da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos termos da lei civil, com sede e foro na Capital Federal, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente, tendo por finalidade:

I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;

Il - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:

b) garantia à inalienabilidade e à posse das terras habitadas pelos índios e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;

c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade nacional;

d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a processar-se sua evolução sócio-econômica, a salvo de mudanças bruscas.

III - gerir o patrimônio indígena, visando a sua conservação, ampliação e valorização;

IV - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre o índio e os grupos sociais indígenas, visando à preservação das culturas e à adequação dos programas assistenciais;

VI - promover a educação de base apropriada ao índio, visando a sua progressiva integração na sociedade nacional;

VIII - despertar, através dos instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indigenista;

IX - exercitar o poder de polícia nas áreas indígenas e nas matérias atinentes à proteção do índio;

X - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Art 2º Compete à Fundação exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerente ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

Art 3º A Fundação, na forma da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e Decreto nº 88.118, de 23 de fevereiro de 1983, promoverá a demarcação e registro de propriedade das terras ocupadas pelos silvícolas.

Parágrafo único. As atividades de medição e demarcação poderão ser realizadas por entidades públicas ou privadas, através de convênios ou contratos, firmados na forma da legislação pertinente, desde que o órgão tutelar não tenha condições de realizá-las diretamente.

CAPÍTULO II

Patrimônio e Recursos

I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade, exceto aqueles adquiridos à conta da renda do Patrimônio Indígena;

III - as subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

CAPíTULO III

Organização e Competência

Parágrafo único. A localização da sede da Superintendência da 6ª Região será definida por ato do Ministro de Estado do Interior.

Art 6º O Presidente da Fundação será nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.

§ 1º O Superintendente-Geral, o Superintendente de Assuntos Fundiários e os Superintendentes Executivos Regionais serão nomeados, em comissão, pelo Ministro de Estado do Interior, ouvido o Presidente da Fundação.

§ 2º Os demais titulares de órgãos, excetuados os Conselhos Indigenista e Fiscal, serão nomeados pelo Presidente da Fundação.

Art 7º O detalhamento da Estrutura Básica, bem como as normas gerais de funcionamento da Fundação, serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Interior.

I - formular o plano de ação da entidade, estabelecendo as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;

IV - representar a Fundação, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes e constituir mandatários;

V - decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis da Fundação, ouvido o Conselho Fiscal;

VII - baixar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas, no sentido de resguardar a liberdade, a segurança, a ordem, os costumes e a propriedade dos silvícolas;

VIII - submeter à aprovação do Ministro de Estado do Interior a proposta orçamentária da entidade;

IX - elaborar e submeter à aprovação do Ministro de Estado do Interior o Regulamento do Pessoal da entidade, observando as condições do mercado de trabalho e as diretrizes da política salarial do governo;

X - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da Fundação e do Patrimônio Indígena e, anualmente, as respectivas prestações de contas;

XV - providenciar a elaboração do Regimento Interno da Fundação, submetendo-o à aprovação do Ministro de Estado do Interior.

Parágrafo único. Sem prejuízo da sede e foro da Fundação na Capital Federal, o Presidente da FUNAI poderá estabelecer a localização administrativa da Presidência em cidade designada para sede de Superintendência Executiva Regional.

Art 9º Os órgãos de assessoramento fornecerão ao Presidente da Fundação o apoio técnico para formulação de diretrizes gerais relacionadas com o planejamento, pesquisa científica, assuntos jurídicos, segurança e informação, comunicação social, fiscalização e controle centrais.

Art 10. O Conselho Indigenista, órgão de aconselhamento científico e cultural ao Presidente, tem por finalidade zelar pelo cumprimento da legislação relativa à proteção e assistência ao índio e comunidades indígenas.

Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno que será aprovado pelo Ministro de Estado do Interior.

Art 11. O Conselho Indigenista será constituído de sete membros, nomeados, com os respectivos suplentes, pelo Ministro de Estado do Interior, com mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução, devendo recair a escolha em pessoas de comprovado conhecimento da realidade indígena.

§ 1º A presidência do Conselho Indigenista será exercida pelo Presidente da Fundação, que terá o voto de qualidade.

§ 2º O Presidente da FUNAI poderá convidar representantes de entidades públicas ou privadas de caráter cultural ou científico, para participarem das reuniões do Conselho Indigenista.

Art 12. O Conselho Indigenista reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, em datas previamente programadas, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, ou por solicitação de pelo menos dois terços de seus membros.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Indigenista perceberão, por sessão, gratificação de presença equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário mínimo vigente no País.

Art 13. Ao Conselho Fiscal compete exercer a fiscalização da administração econômica e financeira da Fundação e do Patrimônio Indígena.

Art 14. O Conselho Fiscal constituir-se-á de 03 (três) membros, bacharéis em Ciências Contábeis, dos quais um representante do Ministério do Interior (que será o Presidente), um do Ministério da Fazenda e um da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, nomeados com os respectivos suplentes pelo Ministro de Estado do Interior, por indicação dos respectivos Ministros de Estado, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Art 15. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

Parágrafo único. A remuneração mensal de cada membro do Conselho Fiscal será de 10% (dez por cento) do valor médio da remuneração atribuída aos titulares das Superintendências.

Art 16. À Superintendência Geral, com o apoio de órgãos específicos, compete o planejamento, a coordenação, consolidação, orientação e o controle das atividades operacionais descentralizadas.

Art 17. À Superintendência de Assuntos Fundiários, sob supervisão da Superintendência Geral, compete coordenar tecnicamente os trabalhos das Superintendências Executivas Regionais relacionados com a identificação, demarcação e regularização das terras indígenas, bem como encaminhar, ao Presidente da FUNAI, as propostas de delimitação de terras, para os fins do Decreto nº 88.118, de 23 de fevereiro de 1983.

Parágrafo único. Em cada Superintendência Regional será estruturada uma unidade para desincumbir-se dos trabalhos mencionados no caput deste artigo.

Art 18. Às Superintendências Executivas Regionais, observadas as diretrizes da Presidência, compete planejar, coordenar, controlar, executar e acompanhar, em suas respectivas áreas de jurisdição, as atividades relativas a:

- administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, contabilidade, telecomunicações, transporte e assistência médico-social;

- atuação dos órgãos descentralizados sob sua jurisdição, estabelecendo normas e padrões administrativos;

- assistência às populações indígenas nos campos da educação, saúde e desenvolvimento comunitário;

- aplicação da renda do Patrimônio Indígena e manutenção da integridade das terras indígenas, de acordo com as normas estabelecidas pela Presidência;

- identificação, demarcação e regularização das terras indígenas, sob a coordenação técnica da Superintendência de Assuntos Fundiários.

Art 19. Às Administrações Regionais compete planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de assistência ao índio em suas respectivas áreas de jurisdição.

Art 20. O dimensionamento das Superintendências Executivas Regionais e das Administrações Regionais, bem como a localização destas, serão estabelecidos por ato do Presidente da FUNAI, com base em estudos que levem em conta, principalmente, os fatores geográficos, as características e necessidades das populações a serem atendidas e as disponibilidades orçamentárias.

CAPÍTULO IV

Regime Financeiro e Fiscalização

Art 22. A prestação de contas anual da Fundação, distinta da relativa à gestão do Patrimônio Indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, à Secretaria de Controle Interno do Ministério do Interior, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A prestação de contas referente à gestão do Patrimônio Indígena será submetida, após parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério do Interior.

Art 23. A Fundação terá Plano de Contas próprio, aprovado pelo Ministério do Interior.

Art 25. Os recursos financeiros para assistência às comunidades indígenas somente poderão ser liberados diretamente a essas comunidades pelos Órgãos Executivos Regionais.

CAPÍTULO V

Gestão do Patrimônio Indígena

Art 26. O Patrimônio Indígena será administrado pela Fundação, observadas as normas e princípios estabelecidos pelas Leis nºs 5.371, de 5 de dezembro de 1967, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973, tendo em vista os seguintes objetivos:

Art 27. O plano de aplicação das rendas do Patrimônio Indígena, distinto do orçamento-programa da Fundação, será anual e previamente submetido à aprovação do Ministério do Interior.

Art 28. Responderá a Fundação pelos danos causados pelos seus empregados ao Patrimônio Indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art 29. O prazo de duração da Fundação é indeterminado e o regime jurídico do pessoal é o da legislação trabalhista.

Art 30. A administração da Fundação far-se-á de forma descentralizada, de modo a permitir a ação efetiva dos Órgãos Executivos Regionais no atendimento direto às comunidades indígenas.

Art 31. A Fundação Nacional do Índio poderá firmar, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para a obtenção de cooperação técnica ou financeira, visando implementar as atividades de assistência às comunidades indígenas.

Art 32. A extinção dos órgãos constituídos de acordo com o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 9 de março de 1984, dar-se-á por ato do Presidente da FUNAI, simultaneamente com a implantação da estrutura prevista no presente Estatuto, que será feita gradativamente, levando-se em conta as características e peculiaridades das populações indígenas e as disponibilidades de recursos humanos e financeiros.

Parágrafo único. Observada a legislação pertinente e com o objetivo de dar aproveitamento ao pessoal da Fundação, poderá a FUNAI realizar ajustes no seu quadro de funcionários durante o processo de implantação da estrutura a que se refere o caput deste artigo, mediante cessões, acordos, convênios e outras providências semelhantes, inclusive o retorno de servidores a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Art 33. Mediante autorização do Ministro de Estado do Interior e observada a disponibilidade de recursos orçamentários, o Presidente da FUNAI poderá proceder à contratação de funcionários indispensáveis ao desempenho de funções específicas, nos órgãos executivos regionais, bem como, em situações de comprovada carência ou de emergência, de médicos, enfermeiros e técnicos agrícolas, para assistência aos índios nas aldeias.

Art 34. Extinta a Fundação, seus bens serão destinados a entidades públicas mediante decreto do Poder Executivo.

DECRETO Nº 92.470, DE 18 DE MARÇO DE 1986