O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,

Art 1º A Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, autarquia criada pela Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, com sede e foro no Distrito Federal, tem como finalidade executar a Política Econômica da Borracha, em todo território nacional.

Parágrafo único. A SUDHEVEA contará com o Escritório de Representação em Brasília, diretamente subordinado ao Superintendente, ao qual competirá além das atribuições comuns às Delegacias Regionais, a representação da SUDHEVEA junto aos Órgãos Federais, ficando automaticamente extinto quando se efetivar a mudança da Autarquia para a Capital Federal.

Art 3º Ao Gabinete compete dar assistência ao Superintendente em sua representação política e social, encarregando-se do preparo de despacho do expediente pessoal da mesma autoridade.

Art 4º A Procuradoria compete assessorar juridicamente o Superintendente e defender os interesses da SUDHEVEA em juízo e fora dele.

Art 5º A Assessoria de Segurança e Informações compete exercer as atividades próprias de órgão integrante do Sistema Setorial de Informações e Contra-Informação, sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Indústria e do Comércio, sem prejuízo da subordinação ao Superintendente da SUDHEVEA.

Art 6º À Coordenadoria de Relações Públicas compete exercer as atividades próprias de órgão integrante do Sistema de Comunicação Social.

Art 7º À Coordenadoria-Geral de Planejamento compete exercer as atividades de planejamento, orçamento e modernização administrativa, na condição de órgão seccional do Sistema de Planejamento Federal, bem como executar trabalhos de natureza estatística.

Art 8º À Auditoria, como órgão integrante do Sistema de Auditoria, compete orientar, controlar e fiscalizar a aplicação e utilização das verbas, valores e bens da entidade.

Art 9º Ao Departamento de Produção Industrial compete realizar estudos, pesquisas e experimentações tecnológicas relacionados com a industrialização de elastômeros.

Art 10. Ao Departamento de Produção Agrícola compete realizar estudos, pesquisas e experimentações tecnológicas relacionados com a produtividade da cultura do elastômero natural e fomentar a sua produção.

Art 11. Ao Departamento de Comercialização compete exercer as atividades vinculadas à comercialização da borracha, no mercado interno e externo, observada a Política Econômica da Borracha.

Art 12. Ao Departamento de Administração compete administrar o patrimônio e executar tarefas inerentes aos Sistemas de Serviços Gerais, Contabilidade e Administração Financeira.

Art 13. À Divisão de Pessoal, órgão integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), compete a gestão, execução e o estudo de assuntos relacionados com administração de pessoal.

Art 14. Às Delegacias Regionais compete implementar os programas de trabalho, bem como exercer e cumprir as finalidades da SUDHEVEA no âmbito de sua jurisdição, de acordo com a legislação e as normas expedidas a respeito.

Art 15. A Superintendência da Borracha custeará a manutenção do Conselho Nacional da Borracha, nos termos do artigo 21 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967.

Art 16. A SUDHEVEA será dirigida por Superintendente; o Gabinete, a Assessoria de Segurança e Informações, a Auditoria, o Escritório de Representação em Brasília e a Divisão de Pessoal serão dirigidos por Chefes; a Coordenadoria de Relações Públicas, por Coordenador; a Procuradoria, por Procurador-Geral: a Coordenadoria-Geral de Planejamento, por Cooordenador-Geral; os Departamentos, por Diretores, e as Delegacias Regionais por Delegados, cujos cargos ou funções serão providos na forma da legislação pertinente.

Art 17. A Organização, a competência e o funcionamento dos órgãos mencionados no artigo 2º, bem como a localização das Delegacias Regionais e as atribuições do pessoal serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro da Indústria e do Comércio, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Art 18. A SUDHEVEA desenvolverá programas e projetos específicos de apoio à produção de elastômeros, aprovados pelo Conselho Nacional da Borracha, os quais serão coordenados por Assessores, designados pelo Superintendente.

Art 19. Quando da formulação de atos que envolvam ou que possam afetar interesses da economia da borracha, caberá a SUDHEVEA manifestar-se no sentido de prestar sua colaboração, principalmente quanto aos aspectos técnicos e econômicos.

Art 20. O cargo em comissão de Superintendente da Borracha, os Empregados de Direção e de Confiança da SUDHEVEA, ficam mantidos na situação atual, até que sejam adaptados à sistemática instituída pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art 22. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.