DECRETO-LEI N° 112, de 12 de agosto de 1969

Fixa normas de proteção contra ruído.

O Governador do Estado da Guanabara, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

CAPÍTULO I

O Ruído - Das proibições

Art. 1º - Constitui infração a ser punida na forma deste Decreto-lei a produção de ruído, como tal entendido o som puro, ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos.

Art. 2º - São considerados abrangidos pelo disposto no artigo 1º os ruídos:

a) que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que sejam produzidos, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na Curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

b) que alcancem no interior dos recintos em que sejam produzidos, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;

c) produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado;

d) produzidos por pregões, anúncios ou propaganda, na via pública ou para ela dirigido, por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza;

e) provenientes de aparelhos ou instrumentos amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos, tais como: radiolas, buzinas, trompas, apitos, tímpanos, campainhas, sinos, sereias, matracas, cornetas, alto-falantes, tambores, fanfarras, bandas ou conjuntos musicais, quando produzidos na via pública, ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;

f) originários de buzinas de veículos de qualquer natureza, na zona urbana, salvo nos casos em que o Código Nacional de Trânsito permite o seu uso;

g) provocados pelo estampido de morteiros, bombas, foguetes, rojões, fogos de artifício e similares;

n) provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba, ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0 às 7 horas, salvo aos domingos, dias feriados, e nos 30 dias que antecedem tríduo carnavalesco, quando o horário será livre;

i) produzidos por conjuntos musicais em agrupamentos residenciais;

j) produzidos por animais, que provoquem o desassossego e a intranqüilidade da vizinhança.

TÍTULO II

Das permissões

Art. 3º - Serão permitidos os ruídos que provenham:

a) de alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, durante a época autorizada pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido entre às 7 e 22 horas;

b) de sinos de igrejas ou templos, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar as horas, ou para a realização de atos ou cultos religiosos;

c) de bandas de música em desfiles oficiais e religiosos ou nas praças e nos jardins públicos;

d) de sereias ou aparelhos semelhantes que assinalem o início e o fim da jornada de trabalho desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, e o sinal não se alongue por mais de 60 (sessenta) segundos;

e) de máquinas e equipamentos usados na preparação ou conservação de logradouros públicos, no período das 7 às 22 horas;

f) de máquinas ou equipamentos de qualquer natureza, utilizados, em construções ou obras em geral, no período entre 7 e 22 horas;

g) sirenes e aparelhos semelhantes, quando usados em serviço urgente limitado o seu uso ao mínimo necessário;

h) de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições entre 7 e 12 horas;

i) de alto-falantes em praças públicas ou outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco, e nos dias 15 dias que lhe antecedem desde que destinado exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial;

j) do exercício das atividades do Poder Público.

Parágrafo único - A limitação de horário a que se referem as letras "e" e "f" deste artigo não se aplica quanto a obra estiver sendo executada em zona não residencial, ou em artérias nas quais o intenso movimento de veículos durante o dia recomenda a sua realização à noite.

TÍTULO III

Das penalidades e sua aplicação

Art. 4º - Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com o Código Nacional de Trânsito, o descumprimento de qualquer dos dispositivos deste Decreto-lei sujeita o infrator a uma multa equivalente a 1/8 até ½ do salário-mínimo vigente na data da autuação. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Ocorrendo nova reincidência, a autoridade competente poderá determinar a apreensão da fonte produtora do ruído, ou a sua interdição.

Parágrafo único - Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, se as penalidades referidas neste artigo se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído, a sua licença para localização poderá ser cassada, por não mais atender às condições legais para funcionamento.

Art. 5º - As sanções indicadas no artigo 4º não exoneram o infrator das responsabilidade civis e criminais a que fique sujeito.

TÍTULO IV

Disposições gerais

Art. 6º - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente providências destinadas a fazê-lo cessar.

Art. 7º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 1.648, de 28 de junho de 1968.