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Conversão de multas do Ibama em serviços ambientais

Publicado: Quarta, 21 de Fevereiro de 2018, 14h19 | Última atualização em Quarta, 08 de Abril de 2020, 13h46

  

1. O que é?
2. Quais as diferenças entre as modalidades de conversão estabelecidas na INC 01/2020 e 03/2020?
3. Quem pode utilizar este serviço?
4. Como o projeto se materializará em serviço?
5. Como será constuída a carteira de projetos?
6. Qual a relevância da conversão para as instituições e para o país?
7. Quais os prazos para manifestação?

8. Processo administrativos de seleção de projetos
9. Chamamentos Públicos
    9.1. Chamamento Público nº 01/2018
            9.1.1. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018
            9.1.2. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Perguntas frequentes
            9.1.3. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Chamada II
            9.1.4. Resultado preliminar - Chamada I e II
    9.2. Chamamento Público nº 02/2018 -  Restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina

           9.2.1. Resultado final do Chamamento Público nº 02/2018
 10. Reuniões Públicas
    10.1. Reunião Pública nº 01/2018
11. Seminários
    11.1. I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais
12. Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)
13.  PNCMI
14. Legislação
15. Contato

11. Seminários
    11.1. I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais
12. Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)
13.  PNCMI
14. Legislação

15. Contato

 

 1. O que é?

Prevista na Lei n° 9.605/1998, a Conversão de Multas Ambientais existe há 22 anos. A norma estabelece que a multa simples pode ser substituída por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente prestados
pelo autuado, seja pessoa física ou jurídica.

Recentemente, o Decreto 9.179/2017 e o Decreto n° 9.760/2019 definiram regras e instituíram um novo quadro normativo para a conversão de multas.

Esse arcabouço foi regulamentado pelas Instruções Normativas (INs) Conjuntas MMA/Ibama/ICMBio n° 01 e n° 03/2020, que prevêem, entre outras medidas, a elaboração do Programa Nacional de Conversão de Multas. Cada IN aborda uma das modalidades estabelecidas. A conversão não é direito do autuado. É uma decisão da autoridade julgadora em conformidade com as regras vigentes.

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2. Quais as diferenças entre as modalidades de conversão estabelecidas na INC 01/2020 e 03/2020?

Existem duas modalidades de conversão de multas ambientais. Na primeira, regulamentada com a INC - 01/2020, o próprio autuado presta os serviços de reparação ambiental a partir de projeto submetido por terceiro ao Ibama ou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de acordo com as regras estabelecidas.

Na outra, ocorre adesão a um projeto previamente selecionado. A pessoa física ou jurídica autuada realiza o depósito em um fundo destinado à execução de projetos de maior porte e fica responsável pelos custos e pelo acompanhamento. Os projetos são selecionados por uma das instituições organizadoras do certame (Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ou ICMBio) e elaborados e executados por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos. Nesta modalidade, os projetos são de maior escala e devem responder a demandas socioambientais de relevância nacional.

Em ambas as modalidades será concedido o desconto máximo de 60% no valor da multa consolidada no ato da conciliação ambiental. Em outros momentos processuais o desconto poderá ser de 50% (até a decisão em primeira instância) e de 40% (até a decisão recursal).

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3. Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Ibama por infrações ambientais. O autuado interessado na conversão deve manifestar-se no processo administrativo que apura a infração. O valor do desconto varia para cada etapa processual. A opção mais vantajosa está disponível para a adesão realizada durante a conciliação ambiental.

Os proponentes que desejarem apresentar projetos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, podem acessar o sistema disponível no site do Ibama  a partir de editais disponíveis em seu território.

As propostas apresentadas devem seguir a regra definida no processo de seleção, no Decreto 6.514/2008 e na Instrução Normativa Conjunta n° 01/2020. Cada projeto será analisado e, uma vez aprovado, será indicado ao autuado.

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4. Como o projeto se materializará em serviço?

O autuado interessado na conversão de multas deverá comunicar ao órgão que aplicou o auto de infração (Ibama ou ICMBio) por meio eletrônico ou na unidade mais próxima.

Se o pedido for deferido, um termo de compromisso com as condições da conversão será elaborado e assinado pela empresa ou pessoa física autuada e pelo órgão ambiental de controle. Nesta ocasião, será indicada a modalidade de conversão e um projeto para execução, que será compatível com o valor e a localização da multa aplicada.

No caso de implementação pelo próprio autuado, este poderá dar início à execução da conversão após a indicação de um projeto previamente selecionado e aprovado.

No caso da conversão por adesão a um projeto existente, a pessoa física ou jurídica autuada deverá depositar o valor da multa convertida em uma conta bancária indicada pela autoridade ambiental nos prazos estabelecidos em termo de compromisso firmado.

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5. Como será constituída a carta de projetos?

Os projetos, aprovados em processo de seleção próprio, serão indicados via portal do autuado  sempre que a manifestação de interesse na conversão for aprovada pela autoridade competente. Na página, o autuado também poderá consultar o andamento da infração.

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6. Qual a relevância da conversão para as instituições e para o país?

A conversão de multas em serviços ambientais representa uma mudança de paradigma para os órgãos ambientais que, além das ações de comando e controle, passam a promover sistematicamente a recuperação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Os órgãos ambientais federais serão protagonistas na seleção dos projetos e celebração dos instrumentos que permitirão a execução dos serviços, além de acompanhar a implementação pelo autuado.

Com a conversão de multas ambientais, o governo federal espera maior engajamento dos autuados no processo de recuperação ambiental. Além de regularizarem débitos, garantirão a viabilidade de projetos cujos serviços ambientais terão impacto positivos nos biomas e, consequentemente, trarão melhorias para a qualidade de vida da população.

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7. Quais os prazos para manifestação?

O Decreto Federal 9.760/2019 estabelece que qualquer sanção que não tenha sido julgada em última instância poderá ser objeto de conversão. O autuado pode aderir à conversão desde o momento em que participa da audiência de conciliação até a decisão de segunda instância.

O Decreto também fixa uma regra de transição para administrados que aderiram ao decreto 9.179/2017. Os autuados que já haviam realizado pedido de conversão sob a vigência das regras anteriores terão 270 dias, contados a partir de 8 de outubro de 2019, para solicitar a readequação do pedido às novas regras ou desistir da conversão.

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8. Processos administrativos de seleção de projetos

Um dos meios pelo qual o autuado poderá aderir a conversão é com a indicação de um projeto aprovado pelo Ibama e inserido em uma carteira de projetos. Para formar a carteira de projetos, o Ibama poderá abrir processos de seleção de acordo com os temas prioritários apresentados no Programa de Conversão de Multas

  • PASP 01/2020: Visa promover a seleção pública de projetos para de prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em todo território nacional. Os projetos Selecionados irão compor a Carteira de Projetos a serem ofertados pelo Ibama à conversão de multas ambientais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.514 de2008, alterado pelos Decretos nº 9.760/2019 e nº 9.179/2018. Os projetos submetidos deverão resultar nos serviços ambientais estabelecidos nos incisos I, II e V do art. 140 do Decreto 6.514/20081, e contemplar os seguintes objetivos: a. Promover recomposição da vegetação nativa nos biomas brasileiros, preferencialmente, em áreas de manancial e bacias de abastecimento humano; b. Promover a proteção, recuperação e manutenção de vegetação nativa em áreas urbanas. 

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9. Chamamentos Públicos

 

9.1. Chamamento Público nº 01/2018

 

  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 19/10/2018 - Diário Oficial da União, Edição 202, Seção 3, Página 145: No extrato de chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91, de 13/03/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/04/2018, até as 18:00 horas do dia 31/10/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 24/09/2018 - Diário Oficial da União, Edição 184, Seção 3, Página 105: No extrato de chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91, de 13/03/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 19/10/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 25/07/2018 - Diário Oficial da União, Edição 142, Seção 3, Página 96: No chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91 de 13/03/2018, Item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018, leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/05/2018, até as 23:59 horas do dia 28/09/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 24/04/2018 - Diário Oficial da União, Edição 78, Seção 3, Página 106: No chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91 de 13/03/2018, Item I, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018, leia-se, envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/05/2018, até as 23:59 horas do dia 31/08/2018".
  • Extrato de Chamamento Público nº 01/2018
  • Chamamento Público nº 01/2018 - Apoio à recuperação hídrica da bacia do Rio São Francisco e à adaptação às mudanças climáticas na bacia do Rio Parnaíba (PDF - 471 KB)
  • Formulário de manifestação de interesse pela Conversão de Multas Ambientais 

 

9.1.1. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018

 

9.1.2. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Perguntas frequentes

 

 

9.1.3. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Chamada II

A capacitação foi realizada em 27/07/2018 na Superintendência do Ibama no Piauí (Supes/PI) para representantes de organizações da sociedade civil sobre a Chamada II do primeiro Chamamento Público, que trata da entrega de projetos destinados à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba.

 

9.1.4. Resultado preliminar - Chamada I e II

 

9.2. Chamamento Público nº 02/2018

 

Chamamento Público para restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina foi assinado em 31/08/2018 pela presidente do Ibama, Suely Araújo, e publicado em 03/09/2018 no Diário Oficial da União. O objetivo é selecionar projetos que receberão recursos da Conversão de Multas em serviços ambientais, conforme estabelecido no Decreto nº 9.179/2017, que altera o Decreto nº 6.514/2008.

Os participantes devem propor ações para restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina, com ênfase no aumento das populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim, espécies ameaçadas de extinção e sujeitas à exploração intensa na região sul do país.


Prazo

As propostas serão recebidas das 08h00 de 22 de outubro de 2018 às 23h59 de 14 de novembro de 2019.


Mais informações

  • Extrato do Chamamento Público nº 2/2018, de 31/08/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03/09/2018
    • Retificação (Publicada no DOU em 12/12/2018, seção 3, página 141): No extrato de Chamamento Público nº 2/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 184, seção 3, página nº 105, de 31/08/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 02/01/2019", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 16/02/2019, horário de Brasília".
    • Retificação (Publicada no DOU em 15/02/2019 seção 3, página 108) : No chamamento público nº 2/2018, com extrato publicado no Diário Oficial da União nº 170, seção 3, página nº 119, de 03 de  setembro de 2018, item VIGÊNCIA,onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 16/02/2019", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00  horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 17/05/2019, horário de Brasília".
    • Retificação (Publicada no DOU em 17/05/2019 seção 3, página 110) : No chamamento público nº 2/2018, com extrato publicado no Diário Oficial da União nº 170, seção 3, página nº 119, de 03 de setembro de 2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 16/02/2019", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 03/09/2018,  até as 23:59 horas do dia 14/11/2019, horário de Brasília".


Seminário

 

9.2.1. Resultado final do Chamamento Público nº 02/2018

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10. Reuniões Públicas

 

10.1. Reunião Pública nº 01/2018

Reunião Pública realizada na sede do Ibama, em 03/07/2018, para pessoas físicas e jurídicas interessadas em aderir ao Programa de Conversão de Multas Ambientais. Na ocasião, técnicos apresentaram o procedimento de adesão e o funcionamento das modalidades direta e indireta, além da metodologia de controle financeiro e fiscalização dos projetos para realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Mais informações:

  • Data: 3 de julho de 2018
  • Horário: 13h30
  • Local: Auditório I da sede do Ibama. Endereço: SCEN Trecho 2 - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900 

 

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11. Seminários

 

11.1. I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais

 

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12. Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)

 

O Sispro é o sistema desenvolvido pelo Ibama para receber projetos das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos no âmbito da Conversão de Multas Ambientais.

 

Acesse o Sispro 

 

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13. Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI)

 

Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama - Biênio 2019/2020

 

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14. Legislação

 

Conversão de Multas Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019

Em 11 de abril de 2019 foi publicado o Decreto Federal n° 9.760, que alterou a redação do Decreto Federal nº 6.514/2008, e o Decreto nº 9.179/2018. O novo decreto altera as regras para a conversão de multas ambientais, e cria a conciliação ambiental como uma etapa no processo sancionador. Determina que as novas regras para a implementação deste decreto devem estar minutadas em até 180 dias de sua publicação.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 

  • Em 11 de abril de 2019 foi publicado o Decreto Federal n° 9.760, que alterou a redação do decreto federal 6.514/2008, e o Decreto 9.179/2018. O novo decreto altera as regras para a conversão de multas ambientais, e cria a conciliação ambiental como uma etapa no processo sancionador. Determina que as novas regras para a implementação deste decreto devem estar minutadas em até 180 dias de sua publicação.
  • Alterado pelo Decreto nº 9.179, de 23/10/2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 29 de janeiro de 2019

 A elaboração do Programa de Conversão de Multas Ambientais (PCMA) e os procedimentos para conversão de multas, em serviços ambientais, pelo autuado por infração ambiental, nos moldes do inciso I do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e alterações posteriores, será regida pela legislação pertinente e por esta Instrução Normativa Conjunta no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e autarquias vinculadas.

Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 29 de janeiro de 2019

Os procedimentos para conversão de multas em serviços ambientais pelo autuado por infração ambiental, nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de22 de julho de 2008 e suas alterações, serão regidos pela legislação pertinente e por esta Instrução Normativa Conjunta no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e autarquias vinculadas.

  • Retificação : Na Instrução Normativa Conjunta nº 3, publicada no Diário Oficial da União, de30 de janeiro de 2020, Seção 1, página 109, onde se lê: "...INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2019", leia-se: "...INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2020".

Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018

Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Portaria nº 1.647, de 11 de junho de 2018

 

Estabelece o calendário e as regras para a eleição das vagas destinadas às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos das cinco regiões brasileiras, que integrarão a Câmara Consultiva Nacional do Ibama, fórum que subsidiará a estratégia de implementação do Programa Nacional de Conversão de Multas Ambientais do Instituto e dá outras providências.

Portaria nº 2.862, de 1º de outubro de 2018

Regimento Interno das Câmaras Consultivas Nacional, Estaduais e Distrital.

Portaria nº 3.040, de 18 de outubro de 2018

Institui a Câmara Consultiva Nacional de Conversão de Multas do Ibama (CCN), para o biênio 2018/2020.

 

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15. Contato

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

 Telefone: 0800 61 8080

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