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Conversão de multas do Ibama em serviços ambientais

Publicado: Quarta, 21 de Fevereiro de 2018, 14h19 | Última atualização em Sexta, 27 de Setembro de 2019, 15h31

  

1. Chamamentos Públicos
    1.1. Chamamento Público nº 01/2018
            1.1.1. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018
            1.1.2. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Perguntas frequentes
            1.1.3. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Chamada II
            1.1.4. Resultado preliminar - Chamada I e II
    1.2. Chamamento Público nº 02/2018 -  Restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina
2. Reuniões Públicas
    2.1. Reunião Pública nº 01/2018
3. Seminários
    3.1. I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais
4. Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)
5.  PNCMI
6. Legislação
7. Contato

 
 
 

 

1. Chamamentos Públicos

 

1.1. Chamamento Público nº 01/2018

 

  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 19/10/2018 - Diário Oficial da União, Edição 202, Seção 3, Página 145: No extrato de chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91, de 13/03/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/04/2018, até as 18:00 horas do dia 31/10/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 24/09/2018 - Diário Oficial da União, Edição 184, Seção 3, Página 105: No extrato de chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91, de 13/03/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 19/10/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 25/07/2018 - Diário Oficial da União, Edição 142, Seção 3, Página 96: No chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91 de 13/03/2018, Item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018, leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/05/2018, até as 23:59 horas do dia 28/09/2018, horário de Brasília".
  • Retificação do Chamamento Público nº 01/2018 - Publicada em 24/04/2018 - Diário Oficial da União, Edição 78, Seção 3, Página 106: No chamamento público nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91 de 13/03/2018, Item I, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018, leia-se, envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/05/2018, até as 23:59 horas do dia 31/08/2018".
  • Extrato de Chamamento Público nº 01/2018
  • Chamamento Público nº 01/2018 - Apoio à recuperação hídrica da bacia do Rio São Francisco e à adaptação às mudanças climáticas na bacia do Rio Parnaíba (PDF - 471 KB)
  • Formulário de manifestação de interesse pela Conversão de Multas Ambientais 

 

1.1.1. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018

 

1.1.2. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Perguntas frequentes

 

 

1.1.3. Capacitação: Chamamento Público nº 01/2018 - Chamada II

A capacitação foi realizada em 27/07/2018 na Superintendência do Ibama no Piauí (Supes/PI) para representantes de organizações da sociedade civil sobre a Chamada II do primeiro Chamamento Público, que trata da entrega de projetos destinados à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba.

 

1.1.4. Resultado preliminar - Chamada I e II

 

1.2. Chamamento Público nº 02/2018

 

Chamamento Público para restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina foi assinado em 31/08/2018 pela presidente do Ibama, Suely Araújo, e publicado em 03/09/2018 no Diário Oficial da União. O objetivo é selecionar projetos que receberão recursos da Conversão de Multas em serviços ambientais, conforme estabelecido no Decreto nº 9.179/2017, que altera o Decreto nº 6.514/2008.

Os participantes devem propor ações para restauração da Mata Atlântica em Santa Catarina, com ênfase no aumento das populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim, espécies ameaçadas de extinção e sujeitas à exploração intensa na região sul do país.


Prazo

As propostas serão recebidas das 08h00 de 22 de outubro de 2018 às 23h59 de 14 de novembro de 2019.


Mais informações

  • Extrato do Chamamento Público nº 2/2018, de 31/08/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03/09/2018
    • Retificação (Publicada no DOU em 12/12/2018, seção 3, página 141): No extrato de Chamamento Público nº 2/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 184, seção 3, página nº 105, de 31/08/2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 02/01/2019", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 16/02/2019, horário de Brasília".
    • Retificação (Publicada no DOU em 15/02/2019 seção 3, página 108) : No chamamento público nº 2/2018, com extrato publicado no Diário Oficial da União nº 170, seção 3, página nº 119, de 03 de  setembro de 2018, item VIGÊNCIA,onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 16/02/2019", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00  horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 17/05/2019, horário de Brasília".
    • Retificação (Publicada no DOU em 17/05/2019 seção 3, página 110) : No chamamento público nº 2/2018, com extrato publicado no Diário Oficial da União nº 170, seção 3, página nº 119, de 03 de setembro de 2018, item VIGÊNCIA, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 03/09/2018, até as 23:59 horas do dia 16/02/2019", leia-se: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão de Multas do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 03/09/2018,  até as 23:59 horas do dia 14/11/2019, horário de Brasília".


Seminário

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2. Reuniões Públicas

 

2.1. Reunião Pública nº 01/2018

Reunião Pública realizada na sede do Ibama, em 03/07/2018, para pessoas físicas e jurídicas interessadas em aderir ao Programa de Conversão de Multas Ambientais. Na ocasião, técnicos apresentaram o procedimento de adesão e o funcionamento das modalidades direta e indireta, além da metodologia de controle financeiro e fiscalização dos projetos para realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Mais informações:

  • Data: 3 de julho de 2018
  • Horário: 13h30
  • Local: Auditório I da sede do Ibama. Endereço: SCEN Trecho 2 - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900 

 

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3. Seminários

 

3.1. I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais

 

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4. Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)

 

O Sispro é o sistema desenvolvido pelo Ibama para receber projetos das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos no âmbito da Conversão de Multas Ambientais.

 

Acesse o Sispro 

 

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5. Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI)

 

Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama - Biênio 2019/2020

 

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6. Legislação

 

Conversão de Multas Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019

Em 11 de abril de 2019 foi publicado o Decreto Federal n° 9.760, que alterou a redação do Decreto Federal nº 6.514/2008, e o Decreto nº 9.179/2018. O novo decreto altera as regras para a conversão de multas ambientais, e cria a conciliação ambiental como uma etapa no processo sancionador. Determina que as novas regras para a implementação deste decreto devem estar minutadas em até 180 dias de sua publicação.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 

  • Em 11 de abril de 2019 foi publicado o Decreto Federal n° 9.760, que alterou a redação do decreto federal 6.514/2008, e o Decreto 9.179/2018. O novo decreto altera as regras para a conversão de multas ambientais, e cria a conciliação ambiental como uma etapa no processo sancionador. Determina que as novas regras para a implementação deste decreto devem estar minutadas em até 180 dias de sua publicação.
  • Alterado pelo Decreto nº 9.179, de 23/10/2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018

Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Portaria nº 1.647, de 11 de junho de 2018

 

Estabelece o calendário e as regras para a eleição das vagas destinadas às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos das cinco regiões brasileiras, que integrarão a Câmara Consultiva Nacional do Ibama, fórum que subsidiará a estratégia de implementação do Programa Nacional de Conversão de Multas Ambientais do Instituto e dá outras providências.

Portaria nº 2.862, de 1º de outubro de 2018

Regimento Interno das Câmaras Consultivas Nacional, Estaduais e Distrital.

Portaria nº 3.040, de 18 de outubro de 2018

Institui a Câmara Consultiva Nacional de Conversão de Multas do Ibama (CCN), para o biênio 2018/2020.

 

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7. Contato

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

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