Licença Prévia para perfuração

A Licença Prévia para Perfuração (LPPer) autoriza a atividade de perfuração em atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

Para solicitar essa licença é necessário:

-inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-requerimento da Licença Prévia para Perfuração (LPPer);
-apresentação do Relatório de Controle Ambiental (RCA);
-autorização de desmatamento, quando couber, expedida pelo Ibama;
-cópia da publicação do pedido de LPPer.

Legislação

Lei Complementar nº 140/11

Lei nº 6.938/1981

Resolução Conama nº 23/1994

Resolução Conama nº 237/1997