Como alterar dados cadastrais de pessoa jurídica no CTF/APP
Para alterações e atualizações da inscrição de pessoa jurídica no CTF/APP, siga as instruções a seguir conforme o tipo de ação.
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1. Alterar razão social da empresa
1.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
1.2. Surgirá uma janela - clique em 'Serviços Ibama'.
1.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
1.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
1.5. Clique em 'Atualização de Dados Básicos'.
1.6. Altere o nome e clique em 'Gravar modificação'.
1.7. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'
1.8. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
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2. Alterar responsável legal e declarante
2.1. Acesse o site do Ibama e faça a inscrição do novo responsável legal ou do novo declarante (consulte 'Como cadastrar pessoa física no CTF/APP', na página do CTF/APP).
2.2. Após a inscrição da pessoa física, acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
2.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
2.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
2.5. Clique em 'Atualização de Dados Básicos'.
2.6. Informe o CPF do novo responsável legal e/ou declarante nos respectivos campos e clique em 'Gravar modificação'. A declaração de um novo CPF substitui automaticamente o CPF informando anteriormente.
2.7. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
2.8. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
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3. Alterar endereços
3.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
3.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
3.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
3.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
3.5. Clique em 'Atualização de Dados Básicos'.
3.6. Altere o(s) endereço(s) e clique em 'Gravar modificação'.
3.7. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
3.8. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
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4. Alterar e-mail
4.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
4.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
4.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
4.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
4.5. Clique em 'Atualização de Dados Básicos'.
4.6. Altere o(s) e-mail(s) e clique em 'Gravar modificação'.
4.7. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
4.8. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
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5. Incluir atividade
Utilize a inclusão de atividade para declarar o exercício de uma nova atividade ou para se regularizar no CTF/APP se houver omissão de declaração de atividade.
A correta inclusão de atividade já exercida anteriormente caracteriza regularização por iniciativa própria e em benefício da pessoa jurídica. Isso não ocorre, contudo, quando a regularização se der após a lavratura de auto de infração, sob enquadramento do art. 82 do Decreto nº 6.514, de 2008.
5.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
5.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
5.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
5.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
5.5. Clique em 'Declaração de Atividades Desenvolvidas'.
5.6. Selecione a 'Categoria' e a respectiva 'Descrição', bem como a 'Data de Início de Atividade'.
5.7. Clique em 'Adicionar Atividade'.
5.8. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
5.9. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
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7. Remover atividade declarada incorretamente
No prazo de até 48 horas após a declaração de uma atividade, é possível removê-la da seguinte forma:
7.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
7.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
7.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
7.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
7.5. Clique em 'Declaração de Atividades Desenvolvidas'.
7.6. Na tabela 'Relação de Atividades Ativas', localize a atividade desejada e clique em 'Remover'.
7.7. Escolha a opção 'OK' da mensagem de confirmação.
7.8. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
7.9. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
Após 48 horas, é preciso declarar o encerramento da atividade conforme as instruções do tópico a seguir: '8. Declarar encerramento de atividade'.
Porém, se o usuário precisa encerrar a atividade com a data anterior à data de declaração no sistema, é preciso imprimir o 'Formulário de requerimentos do CTF' que está na página do CTF/APP, preencher e adicionar ao formulário à documentação necessária, comparecer à superintendência do Ibama em seu estado ou ao escritório regional mais próximo e protocolar o requerimento.
Para incluir atividades corretamente, verifique acima as instruções para esse tipo de ação no tópico '5. Incluir atividade'.
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8. Declarar encerramento de atividades
Para efeitos de responsabilidade ambiental e tributária, considera-se, como data de término das atividades, a data que o usuário declarar no sistema, sem prejuízo de auditagem e fiscalização pelo Ibama.
Assim, o usuário deve declarar imediatamente o encerramento de uma atividade quando não for mais exercida.
8.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
8.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
8.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
8.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
8.5. Clique em 'Declaração de Atividades Desenvolvidas'.
8.6. Na tabela 'Relação de Atividades Ativas', localize a atividade desejada e clique em 'Encerrar'.
8.7. Escolha a opção 'OK' da mensagem de confirmação.
8.8. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
8.9. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
O sistema registrará, portanto, como término de atividades, a data de encerramento que o usuário declarar no sistema.
Porém, se o usuário precisa encerrar a atividade com data anterior à data de declaração no sistema, é preciso imprimir o 'Formulário de requerimentos do CTF', que está na página do CTF/APP, preencher e adicionar ao formulário à documentação necessária, comparecer à superintendência do Ibama em seu estado ou ao escritório regional mais próximo e protocolar o requerimento.
Caso a atividade encerrada seja passível de TCFA, a retificação da data de término, pelo Ibama, para data anterior à data declarada dependerá de análise específica de caráter tributário. Nesse caso, entre em contato com o Núcleo de Arrecadação do Ibama em seu estado.
Quando todas as atividades forem declaradas como encerradas e não houver pendência de entrega do 'Relatório Anual de Atividades' nem da TCFA, declare também o encerramento da inscrição no CTF/APP. Verifique abaixo as instruções para o encerramento da inscrição no tópico: '11. Encerrar inscrição de pessoa jurídica no CTF/APP'.
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9. Reiniciar atividade
Caso a pessoa jurídica venha a exercer novamente uma atividade que já foi declarada encerrada anteriormente, o usuário deve declarar seu reinício.
9.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
9.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
9.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
9.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
9.5. Clique em 'Declaração de Atividades Desenvolvidas'.
9.6. Na tabela 'Relação de Atividades Ativas', localize a atividade desejada e clique em "Ativar".
9.7. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
9.8. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
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10. Retificar porte do ano corrente
A declaração de porte de pessoa jurídica pode ser retificada pelo próprio usuário apenas para o ano corrente. É possível inserir (mas não retificar) porte de anos anteriores caso tenha havido omissão nesse sentido. A retificação do porte de anos anteriores dependerá de análise de eventuais créditos tributários vinculados ao porte já declarado. Nesse caso, entre em contato com o Núcleo de Arrecadação do Ibama em seu estado.
10.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
10.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
10.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
10.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
10.5. Clique em 'Porte'.
10.6. Selecione o ano corrente, clicando em 'Retificar', e escolha a opção 'OK' da mensagem de confirmação.
10.7. Selecione o 'Tipo do porte' e o correspondente 'Porte'.
10.8. Marque a confirmação de leitura e de ciência dos efeitos da retificação.
10.9. Clique em 'Retificar Dados Informados'.
10.10. Emita um novo 'Comprovante de Inscrição' clicando em 'Cadastro' → 'Comprovante de Inscrição' → 'Emitir Comprovante de Inscrição'.
10.11. Emita um novo 'Certificado de Regularidade' clicando em 'Cadastro' → 'Certificado de Regularidade' → 'Emitir Certificado de Regularidade'.
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11. Encerrar inscrição de pessoa jurídica no CTF/APP
O encerramento da inscrição deve ser feito caso a pessoa jurídica tenha deixado de exercer qualquer atividade sujeita ao CTF/APP – e se não houver pendência de entrega de relatórios e de TCFA.
Antes de encerrar a inscrição no CTF/APP, declare o término das atividades desenvolvidas. Veja no tópico '8. Declarar encerramento de atividades'. Somente após seguir aquelas instruções, prossiga com o encerramento da inscrição.
11.1. Acesse o site do Ibama, clique em login serviços e informe CNPJ e senha, ou, se possui certificado digital, vá em 'Acesso com certificação digital'.
11.2. Surgirá uma janela – clique em 'Serviços Ibama'.
11.3. Clique em 'Comprovante de Inscrição' → 'Cancelar Comprovante de Inscrição'.
11.4. Clique no menu 'Cadastro' → 'Dados Cadastrais'.
11.5. Clique em 'Cancelar Cadastro'.
11.6. Marque a confirmação de ciência e de leitura das informações constantes no formulário.
11.7. Selecione a opção correspondente à razão do cancelamento.
11.8. Informe a senha e clique em 'Cancelar Cadastro em Definitivo'.
11.9. Confirme o encerramento da inscrição.
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12. Reativar inscrição de pessoa jurídica no CTF/APP
Se, após o encerramento da inscrição no CTF/APP, a pessoa jurídica incorrer novamente na obrigatoriedade de inscrição, a reativação da inscrição deverá ser solicitada.
12.1. Acesse o site do Ibama e clique em Fale com o Ibama.
12.2. No item 'Serviços Ibama', clique em Formulário de solicitação de auxílio.
12.3. Selecione a opção 'Reativação de inscrição no CTF/APP'.
12.4. Preencha os dados requeridos da pessoa jurídica e do solicitante da reativação.
12.5. Clique em 'Enviar'.
12.6. Aguarde a análise e envio de comunicação quanto ao resultado da solicitação.
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