Licença para transporte e Armazenamento de Produtos Florestais (DOF)

O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei no 12.651, de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa).

A emissão do documento de transporte e demais operações são realizadas eletronicamente por meio do Sistema DOF, disponibilizado via internet pelo Ibama, sem ônus financeiro aos setores produtor e empresarial de base florestal, na qualidade de usuários finais do serviço e aos órgãos de meio ambiente integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), como gestores no contexto da descentralização da gestão florestal (Lei Complementar nº 140/2011).

Os critérios e procedimentos de uso do DOF são regrados pela Instrução Normativa nº 21/2014 do Ibama, alterada pela Instrução Normativa nº 09/2016, válida para todos os estados da federação que o utilizam.

É importante lembrar que há previsão no art. 6º, § 2º, da Resolução Conama nº 379/2006, de que estados utilizem sistemas próprios para emissão de documento de controle do transporte e armazenamento de produtos florestais desde que atendam às disposições constantes no anexo desta resolução. Assim, três unidades da federação se valem dessa prerrogativa, como Pará e Mato Grosso que utilizam o Sisflora e Minas Gerais o SIAM.

Produtos florestais que estão sujeitos ao controle e, portanto, exigem a emissão de DOF para o seu transporte

Nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 09/2016, são sujeitos ao controle os seguintes produtos:

Produto florestal bruto

Aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, nas seguintes formas:

a) madeira em tora;

b) torete;

c) poste não imunizado;

d) escoramento;

e) estaca e mourão;

f) acha e lasca nas fases de extração/fornecimento;

g) lenha;

h) palmito;

i) xaxim.

Produto florestal processado

Aquele que, tendo passado por atividade de processamento, obteve a seguinte forma:

a) madeira serrada devidamente classificada conforme Glossário do Anexo III da Instrução Normativa nº 09/2016;

b) piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça conforme Glossário do Anexo III da Instrução Normativa nº 09/2016;

c) rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto, e madeiras aplainadas em 2 ou 4 faces (S2S e S4S) conforme Glossário do Anexo III da Instrução Normativa nº 09/2016;

d) lâmina torneada e lâmina faqueada;

e) madeira serrada curta classificada conforme Glossário do Anexo III da Instrução Normativa nº 09/2016, obtida por meio do aproveitamento de resíduos provenientes do processamento de peças de madeira categorizadas na alínea “a”;

f) resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de aproveitamento industrial conforme Glossário do Anexo III da Instrução Normativa nº 09/2016, exceto serragem;

g) dormentes;

h) carvão de resíduos da indústria madeireira;

i) carvão vegetal nativo, inclusive o empacotado na fase de saída do local da exploração florestal e/ou produção;

j) artefatos de xaxim na fase de saída da indústria;

k) cavacos em geral;

l) bolacha de madeira.

Acesso ao DOF

As pessoas físicas ou jurídicas que necessitem de acesso ao DOF deverão cumprir os seguintes requisitos:

-Estar inscrito no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e ter declarado pelo menos uma atividade pertinente ao DOF (tabela abaixo);

-Estar em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio da emissão de Certificado de Regularidade; e

-Possuir Certificado Digital do tipo A3.

Mais informações

Para mais informações sobre o funcionamento do DOF, consulte o Manual Operacional.

Para acessar o Sistema e visualizar diretamente a tela do serviço, entre com seu Certificado Digital na página de acesso aos Serviços do Ibama.

Para falar com o Atendimento Central dos Serviços do Ibama e obter suporte à parte geral do cadastro ligue para (61) 3316-1677 ou envie e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Legislação

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal Brasileiro. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014 – Estabelece o aprimoramento e sistematização dos procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos ou subprodutos florestais em todo território nacional.

Instrução Normativa nº 09, de 12 de dezembro de 2016 – Altera artigos da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.

Resolução Conama nº 379, de 19 de outubro de 2006 – Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).