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Pneumáticos inservíveis

Publicado: Quinta, 03 de Novembro de 2016, 09h14 | Última atualização em Terça, 11 de Mai de 2021, 17h36

Destinação Ambientalmente Adequada de Pneus Inservíveis - Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009
Competência do Ibama
Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009
    • Quem deve preencher o Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009?
Importação de pneus usados
Tipos de importação dispensados das exigências
Importação por conta e ordem de terceiros ou encomenda
Como preencher o Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009?
Qual o prazo para preencher o Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009?
Relatórios de acompanhamento
Pontos de coleta de pneus inservíveis
Principais resultados
Mais informações
Legislação
Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE) do CTF/APP
Contato

 


Destinação Ambientalmente Adequada de Pneus Inservíveis - Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009

Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, estabelece que os fabricantes e importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 Kg, ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional. Além disso, estabelece a implantação de pontos de coleta para esse tipo de pneus.

As exigências e procedimentos relativos à coleta e destinação final de pneus inservíveis junto ao Ibama estão dispostos na Resolução Conama nº 416/09, na Instrução Normativa Ibama n° 01, de 18 de março de 2010 e na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Competência do Ibama

Compete ao Ibama estabelecer os procedimentos e métodos para a verificação do cumprimento da Resolução. Com esse intuito, foi publicada, em 18 de março de 2010, a Instrução Normativa n ̊ 01, que institui o “Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama n ̊ 416/2009”.

O Relatório deve ser preenchido pelos fabricantes e importadores de pneus novos, bem como pelas empresas destinadoras de pneumáticos inservíveis.

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Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009

O Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009 é a ferramenta eletrônica pela qual as empresas fabricantes e importadoras de pneus novos comprovam o cumprimento das obrigações previstas na Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009.

Quem deve preencher o Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009?

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Importação de pneus usados

Conforme previsto na Resolução Conama nº 452, de 02 de julho de 2012, é proibida a importação de pneumáticos usados, sob qualquer forma e para qualquer fim.

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Tipos de importação dispensados das exigências

Os seguintes casos de importação estão dispensados da obrigatoriedade da coleta e da destinação final de pneus e demais procedimentos previstos, não sendo necessária a emissão de qualquer manifestação por parte do Ibama para este fim:

  • Admissão temporária;
  • Drawback;
  • Retorno de mercadorias;
  • Reimportação;
  • Admissão em entreposto aduaneiro;
  • Admissão em Recof Automotivo;
  • Retorno de exportação temporária;
  • Importações realizadas por pessoa física cujo montante importado seja igual ou inferior a 4 unidades por ano de pneus novos, desde que o peso unitário não ultrapasse 40 kg.

Atenção

O Ibama não faz anuências de licenças de importação de pneus no Siscomex.

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Importação por conta e ordem de terceiros ou encomenda

Nas operações de importação de pneumáticos novos por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, será de responsabilidade do adquirente ou encomendante predeterminado cumprir com o disposto na Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, e demais procedimentos previstos em Instrução Normativa.

A empresa deve encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. cópia do contrato firmado previamente com o adquirente ou com o encomendante predeterminado, conforme disposições da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, e suas atualizações.

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Como preencher o Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009?

- Fazer o login nos Serviços do Ibama;

- Acessar a opção “Serviços”, em seguida clicar em Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009.

- Os fabricantes e importadores devem preencher os formulários “Empresa Fabricante e/ou importador de pneumáticos” e “Cadastro de ponto de coleta para pneumáticos”.

- Os destinadores de pneus inservíveis devem preencher o formulário “Empresa Destinadora de Pneumáticos Inservíveis”.

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Qual o prazo para preencher o Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009?

As informações prestadas pelos Fabricantes, Importadores e Empresas Destinadoras no Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009 deverão ser consolidadas trimestralmente e declaradas até 31 de março do ano subsequente.

Acesse o Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama n ̊ 416/2009.

 

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Relatórios de acompanhamento

Em conformidade com o art. 16 da Resolução Conama nº 416/2009, o Ibama apresenta, anualmente, os dados consolidados de destinação de pneumáticos inservíveis, a partir das declarações no Relatório de Pneumáticos, existente nos Serviços do Ibama, das empresas fabricantes, importadoras e destinadoras de pneus inservíveis.

Relatórios de pneumáticos

 

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Pontos de coleta de pneus inservíveis

Os fabricantes e os importadores de pneus novos, de forma compartilhada ou isoladamente, devem implementar pontos de coleta de pneumáticos inservíveis, nos municípios acima de 100 mil habitantes.

Os pontos de coleta podem incluir outros atores, como os revendedores de pneus, borracheiros e prefeituras. A partir das declarações de empresas fabricantes e importadoras de pneus no Relatório de Pneumáticos, o Ibama publica, anualmente, lista dos pontos de coleta de pneus inservíveis.

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Principais resultados

  • 7.266.578,30 toneladas de pneus inservíveis retirados do meio ambiente e destinados de forma ambientalmente adequada (2009 - 2019).
  • 2.251 pontos de coleta de pneus usados instalados no país.

 

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Mais informações

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Legislação

Pneumáticos inservíveis

Instrução Normativa Ibama nº 9, de 20 de julho de 2021

Institui, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.

Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sai destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 452, de 02 de julho de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos,conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Instrução Normativa Ibama n° 1, de 18 de março de 2010

Institui, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.

 

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Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE) do CTF/APP

 

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Contato

Fale com o Ibama

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