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Pilhas e baterias

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 18h03 | Última atualização em Terça, 21 de Agosto de 2018, 12h19

 

 


Pilhas e baterias

As exigências e procedimentos relativos a pilhas e baterias junto ao Ibama estão dispostos na Resolução Conama n° 401, de 4 de novembro de 2008, na Instrução Normativa do Ibama n° 8, de 3 de setembro de 2012 e na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Ibama não é mais um órgão anuente para pilhas e baterias junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), ou seja, não analisa mais as Licenças de Importação desses produtos. Contudo, existem procedimentos referentes às pilhas e baterias que devem ser tratados junto ao Ibama.

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Cadastro no CTF/APP

 

Conforme o artigo 1º da Resolução Conama nº 401/2008, devem se registrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do Ibama os importadores e fabricantes nacionais das pilhas e baterias dos seguintes tipos:

  • Chumbo-ácido
  • Dióxido de manganês (alcalina)
  • Níquel-cádmio
  • Óxido de mercúrio
  • Zinco-carbono (ou "Zinco-manganês")

 

Categorias para o cadastro

1. Importadores de pilhas e baterias

O cadastro de importadores de pilhas e baterias do artigo 1º da Resolução Conama nº 401/08 no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 18-81 Comércio de produtos químicos e perigosos – importação de pilhas e baterias e dos produtos que as contenham produzidas com componentes químicos previstos no artigo 1º da Resolução Conama 401/2008, conforme a Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, com alterações da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018 e da Instrução Normativa nº 17, de 28 de junho de2018.

É exigido dos importadores a elaboração de um Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias.

2. Fabricantes nacionais de pilhas e baterias

O cadastro de fabricantes nacionais de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 5 – 1 Indústria de material elétrico e comunicações : Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores.

É exigido dos fabricantes nacionais a elaboração de um Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias.

3. Empresas recicladoras ou destinadoras (que promovem a destinação final ambientalmente adequada) de pilhas e baterias 

O cadastro de empresas recicladoras ou destinadoras (que promovem a destinação final ambientalmente adequada) de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 17 – 62 Serviços de utilidade - Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II ; conforme a Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, com alterações da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018 e da Instrução Normativa nº 17, de 28 de junho de2018.

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Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias

 

É exigido dos importadores e dos fabricantes nacionais de pilhas e baterias a elaboração de um Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias.

As informações do plano deverão ser apresentadas ao Ibama somente por meio de formulário específico no Relatório Anual de Atividades (RAPP) - Pilhas e baterias. Para preencher o formulário, acesse a página de Serviços do Ibama e faça o login com o nº de CNPJ e senha cadastrados no CTF/APP. Em seguida, clique em "Atividades Lei 10.165". No segundo quadro, intitulado "Relatórios" escolha uma das opções a seguir: “Pilhas e baterias - importador”, “Pilhas e baterias - fabricante nacional” ou “Pilhas e baterias - reciclador” e preencha os campos com os dados solicitados.

 

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Laudo físico-químico

 

O laudo físico-químico deve ser feito para:

  • Baterias chumbo-ácido,
  • Pilhas e baterias de dióxido de manganês (alcalina) e
  • Pilhas de zinco-carbono (ou também chamada zinco-manganês).

O laudo deve atender a Instrução Normativa nº 08, de 03 de setembro de 2012.

A pilha/bateria deve atender aos limites máximos expressos na Resolução Conama nº 401/2008 .

Informações quanto aos laboratórios acreditados pelo Inmetro devem ser buscadas junto ao Ibama.

 

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Destinação ambientalmente correta de pilhas e baterias

A importação e fabricação de pilhas/baterias lítio ou outros tipos diversos do artigo 1º não são englobadas na legislação citada acima quanto à necessidade de registro no CTF. Porém, a destinação ambientalmente correta independe do sistema físico-químico conforme definido no artigo 5º da Resolução Conama nº 401/2008:

"Para as pilhas e baterias não contempladas nesta Resolução, deverão ser implementados de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público"

e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 33 da Lei nº 12.305/10 - legislação posterior à resolução Conama que também trata dessa destinação e traz a logística reversa como obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes).

O órgão ambiental municipal e/ou estadual deve ser consultado sobre a existência de alguma legislação complementar sobre obrigações de destinação das baterias e pilhas.

 

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Legislação

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008

Estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Instrução Normativa Ibama n° 8, de 3 de setembro de 2012

Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou de produtos que as incorporem.

 

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Contato

  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

 

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