Nota Informativa nº 4584091/2019-COASP/CGASQ/DIQUA (PDF - 47 KB) Parecer Técnico nº 514/2018-COASP/CGASQ/DIQUA (PDF - 396 KB) Parecer Técnico nº 514/2018-COASP/CGASQ/DIQUA - Anexo (PDF - 698 KB) Nota Técnica nº 52/2018/COASP/CGASQ/DIQUA (PDF - 77 KB)