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Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Publicado: Quarta, 16 de Novembro de 2016, 10h44 | Última atualização em Terça, 09 de Março de 2021, 15h16

 

 

 


 

1. Sobre o RAPP

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta instituída como  obrigação acessória à TCFA, pela Política Nacional de Meio Ambiente ( Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º).

O RAPP tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental.

O modelo do relatório é definido pelo Ibama, que atualmente é regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 6/2014 (e alterações).

 

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2. Atividades obrigadas ao RAPP

O RAPP deve ser entregue anualmente por toda pessoa que exerça as atividades que constam no Anexo VIII da Lei 6.938/81.

A identificação das pessoas que exercem as atividades do Anexo VIII, da Lei 6.938/81, é realizada a partir dos dados declarados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP.

Desta forma, para preencher e entregar o RAPP a pessoa física ou jurídica deve estar devidamente inscrita no CTF/APP.

 

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3. Acesso ao RAPP

Para acessar o RAPP, faça login nos Serviços do Ibama. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu “Relatórios” submenu “Atividades - Lei 10.165/00”.

 

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4. Período de preenchimento e entrega do RAPP

O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

 

ATENÇÃO:

Coronavírus: medidas preventivas

Prazo para entrega do RAPP é prorrogado até 29 de junho de 2020


 

4.1. Guias de preenchimento

Para facilitar o preenchimento, encontram-se disponíveis um guia geral sobre o RAPP e guias de preenchimento para cada formulário do relatório:

Guia Geral RAPP

Guia Barragens

Guia Comercialização Animais

Guia Comercialização Prod Químicos

Guia Efluentes Líquidos

Guia Exploração Madeira Lenha Subprodutos Florestais

Guia Fontes Energéticas Poluentes

Guia Importador Exportador Fauna Flora

Guia Matéria Prima Insumos

Guia Pilhas Baterias Fab Nacional

Guia Pilhas Baterias Importador

Guia Pilhas Baterias Reciclador

Guia Poluentes Atmosféricos

Guia Produtos Subprodutos

Guia Resíduos Sólidos Armazenador

Guia Resíduos Sólidos Destinador

Guia Resíduos Sólidos Gerador

Guia Resíduos Sólidos Transportador

Guia Silvicultura

Guia Sisfauna Partes Produtos

Guia Sisfauna Plantel Estimado

Guia Sisfauna Plantel Exato

Guia Tranp Prod Quim Perig Combust

Guia Uso Patrimônio Genético e Introdução de Espécies

 

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5. Legislação

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Lei nº 10.165, de 27/12/2000

Altera a Lei nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24/03/2014

Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

 Alterações :

 

 

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