Prazo para requerer conversão de multas ambientais é prorrogado até 31 de janeiro de 2019

Brasília (28/12/2018) – A Instrução Normativa n° 29, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28/10), amplia para 31 de janeiro de 2019 a data limite para que os autuados contemplados pelas regras de transição da IN n° 6/2018 manifestem interesse em aderir à Conversão de Multas Ambientais. 

Mais informações:

• Instrução Normativa n° 6/2018
• Instrução Normativa n° 29, de 27 de dezembro de 2018 (Altera a IN n° 6, de 15 de fevereiro de 2018)

 
Divisão de Captação de Recursos e Projetos Especiais do Ibama