As informações a seguir são relativas a:
• Homologação de motociclos e veículos similares junto ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos, Ciclomotores e Similares (Promot) e
• Obtenção da LCM para qualquer tipo de veículo, nacional ou importado, excetuando-se os casos previstos na Instrução Normativa Ibama nº 17/2002, artigo 4º.
Observações:
• A LCM é fornecida por tipologia de veículo. Modelos de veículos iguais, mas com características diferentes, como: tipo de motor, de transmissão, e sistema de controle das emissões de gases e ruído, determinam LCMs diferentes.
• A LCM é de propriedade particular, da pessoa física ou jurídica, e intransferível.
• A LCM deve ser solicitada antes de iniciar-se o processo de regularização do veículo ou máquina junto ao Denatran, pois é um dos documentos exigidos por aquele órgão. Outras homologações junto ao Denatran devem ser providenciadas, como de características construtivas, de segurança e identificação (VIN).
2.2. Procedimentos para obtenção de LCVM
• Os procedimentos para obtenção da LCM para motociclos e veículos similares importados, independentemente do país de origem, se para uso próprio ou para comércio, ou seja, se para pessoa física ou jurídica, são sempre os mesmos. Cada solicitante deve registrar solicitação própria e passar pelo processo de homologação.
• As solicitações de LCVM são feitas online pelo Sistema Infoserv/Proconve-Promot.
2.2.1. LCM para pequenas quantidades
Depois de acessado o Infoserv para a obtenção da LCM com a finalidade de:
i) importação/produção de até 50 un/ano de um mesmo modelo de veículo e
ii) para um máximo de 100 un/ano por importador/fabricante,
o interessado deve selecionar “Solicitação de LCM (até 50 unidades de um mesmo modelo de veículo e um máximo de 100 de unidades/ano)”.
Em caso de dúvidas, acesse o manual do Infoserv.
2.2.2. LCM para quantidade ilimitada de veículos
• Para a regularização ambiental de veículos, cuja produção ou importação é uma quantidade ilimitada, o interessado deve utilizar o processo regular de obtenção da LCM. Acessar no Infoserv "Cadastro de Motor / Veículos / Ensaios / ciclomotores / OBD / Níveis de Ruído e Anexos".
• O registro, no Infoserv, segue a sequência:
1º. Preenchimento dos dados técnicos do motor;
2º. Preenchimento dos dados do veículo ou da máquina;
3º. Preenchimento dos ensaios de emissão de gases e de ruído, e de outras informações relevantes;
4º. Declaração de Conformidade, a ser elaborada e assinada por engenheiro responsável pelas informações técnicas prestadas, (identificado pelo número do CREA), devendo afirmar que os documentos e anexos técnicos que compõe a documentação descrevem exatamente as características do(s) veículo(s) ou máquina(s) a ser(em) produzido(s) ou importado(s);
5º. Agendamento e execução, quando solicitado, dos ensaios de emissão e de ruído que serão testemunhados pelo Ibama e ou por Engenheiro do Agente Técnico Conveniado ao Ibama (ATC).
6º. Após o registro dos dados do veículo ou máquina, o interessado solicita a LCVM no link "Solicitação de Licença LCVM / LCM / CAGN / ENCARROÇADO”.
• Os ensaios para verificação do atendimento aos limites de emissão e de ruído devem ser realizados por profissional com competência para tal em laboratório e pista aprovados pelo Inmetro ou reconhecidos pelo Ibama/ATC.
2.3. Acesso ao Infoserv
• Para acesso ao Infoserv, o interessado (detentor da LCVM) deve ter o CNPJ ou CPF cadastrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) em uma das atividades relacionadas à fabricação ou importação de veículos. O Ibama somente presta serviços a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no CTF.
• O acesso é feito da seguinte forma: acesse a página principal do site do Ibama → no menu superior, clique no item "Login serviços". Faça o login inserindo o CNPJ ou CPF do interessado e a senha (obtida por meio do cadastro no CTF). Após o login, clique em "Serviços" → "Infoserv/Proconve-Promot”.
• No caso de dúvidas para o acesso e preenchimento dos formulários do Inforserv acesse o manual do Infoserv para as devidas instruções de preenchimento e o manual de regulamentos Proconve-Promot para o download das legislações pertinentes até o ano de 2011.
2.4. Análise e emissão
• Somente serão analisadas pelo Agente Técnico (ver item 2.6) as solicitações de LCVM completas.
• A análise da documentação é cobrada pelo ATC, cujo valor dependerá de cada processo. Depois de paga a taxa, e estando o veículo de acordo com as exigências da regulamentação, será liberada ao Ibama a recomendação da emissão da LCM.
• Outras informações podem ser obtidas junto ao ATC por e-mail ou por seu telefone.
2.5. Validade da LCM
A LCM possui validade somente para o ano civil de sua emissão.
2.6. Dados de Agentes Técnicos Conveniados (ATC)
• CETESB/ETHV
Setor de Homologação de Veículos
Av. Prof Frederico Hermann Jr. 345
Alto de Pinheiros
CEP: 05489-900 - São Paulo- SP
Telefone: (11) 3133-3779 ou (11) 3133-3780
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
2.7. Valores
• A análise da documentação é cobrada pelo ATC, cujo valor dependerá de cada processo. Depois de paga a taxa, e estando o veículo de acordo com as exigências da regulamentação, será liberada ao Ibama a recomendação da emissão da LCM.
• Para o fornecimento de cada LCM é cobrado, pelo Ibama, o valor de R$ 721,77. O boleto de recolhimento é nominal e é fornecido diretamente pelo Infoserv após aprovação da emissão da LCM pelo Ibama.
•É cobrada também a taxa de R$ 721,77 para a emissão da Declaração de Atendimento (DA) aos limites de ruído, conforme Resoluções Conama nº 02/92. A DA é emitida junto com a LCM. O somatório dos valores é que compõe o boleto.
2.8. Dispensa de LCM
A importação de veículos adaptados para uso de deficientes físicos, doados a entidades de caráter filantrópico, uso diplomático, de coleção (mais de 30 anos), competição ou aplicações especiais que não possam ser utilizados para o transporte urbano e ou rodoviário, poderá obter a Dispensa de LCM, conforme estabelece o artigo 4º da Instrução Normativa nº 17, acima mencionada. As solicitações de Dispensa de LCM deverão ser feitas buscando-se na página inicial do Infoserv o menu “Dispensas”.
A Dispensa de LCM é aplicada também a veículos que sejam protótipos, utilizados em ensaios ou verificação de viabilidade econômica, mas para uso exclusivo por fabricantes de veículos, representantes legalmente constituídos de fabricantes de veículos, fabricantes de autopeças e produtores de combustível.
2.9. Licença de Importação (LI)
A apresentação da LCM é pré-requisito para a anuência da Licença de Importação (LI). A LI deve ser registrada posteriormente à obtenção da LCM/DA. O número da LCM deve ser informado no campo “Informações Complementares” do formulário de requerimento de LI.
As LIs a serem anuídas devem ser registradas, também no sistema Infoserv, em “Solicitação de Deferimento Licença de Importação”.
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