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Legislação > Bioma Mata Atlântica

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

 

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014

Estabelece critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, nos termos do Art.19 do Decreto nº 6.660, de 2008.

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