Ir direto para menu de acessibilidade.
Seu navegador de internet está sem suporte à JavaScript. Por esse motivo algumas funcionalidades do site podem não estar acessíveis.
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
A barra do Governo Federal só poderá ser visualizada se o javascript estiver ativado.
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Opções de acessibilidade
Acessibilidade
Alto contraste
Mapa do site
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Ibama
Ministério do Meio Ambiente
Buscar no portal
Busca
Buscar no portal
Busca:
Buscar
Redes Sociais
Facebook
Flickr
Instagram
Twitter
YouTube
LinkedIn
RSS
Serviços
Site do Ibama - gov.br/ibama
Fale com o Ibama
Login serviços
Fim do menu de serviços
Página inicial
>
Legislação
Menu
Início do menu principal
Acesso à Informação
Institucional
Central de conteúdos
Imagens
Legislação
Biblioteca
Fim do menu principal
Início do conteúdo da página
Central de conteúdos > Legislação
Busca por legislação
Legislação por normas
Legislação vigente inferior a Decreto
Pesquisar legislação no portal
Fim do conteúdo da página
Redes Sociais