Legislação > Ato Declaratório Ambiental (ADA)
| Lei nº 6.938/1981 |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009 |
Padronização do modelo de Ato Declaratório Ambiental (ADA); Regulamentação das modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). |
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