Legislação > Manejo e controle do javali
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Norma específica |
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Instrução Normativa Ibama nº 03/2013, de 31 de janeiro de 2013 |
Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu manejo e controle. |
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Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil (Plano Javali) |
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Normas gerais |
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI, Art. 225 |
Do Meio Ambiente. |
| Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967 | Dispõe sobre a proteção à fauna, principalmente, Art. 3°, §2° e Art. 8°. |
| Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 | Dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, principalmente o Art. 14. |
| Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, principalmente o Art. 32 e Art. 37. |
| Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 |
Institui a Política Nacional da Biodiversidade, com destaque para o Componente 2, objetivos 11.1.13; Componente 4, objetivos 13.1.1, 13.1.8, 13.2.6, 13.2.7 e 13.2.18. |
| Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 |
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, com destaque para o art. 8º referente a Conservação In Situ do anexo. |
| Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003 |
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio). |
| Resolução Conabio nº 05, de 21 de outubro de 2009 |
Dispõe sobre a Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras. |
| Deliberação Conabio nº 49, de 30 de agosto de 2006 |
Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras. |
| Portaria Ibama nº 65/2013, de 31 de janeiro de 2013 |
Institui o Comitê Permanente Interinstitucional de Manejo e Monitoramento das Populações de Javalis no Território Nacional. |
| Portaria MMA nº 184, de 27 de maio de 2016 |
Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), com a finalidade de fornecer assessoramento técnico e coordenar a elaboração do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do javali (Sus scrofa) em estado asselvajado no Brasil. |
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