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Legislação - Central de Conteúdos

Última atualização em Sexta, 15 de Janeiro de 2021, 15h40

Compensação Ambiental Lei 13.368, de 28 de maio de 2018 Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio...

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