Etapas do Licenciamento Ambiental Federal

Etapa 4 - Elaboração do estudo ambiental

ABERTURA DE PROCESSO

Sobre a etapa

O processo de licenciamento inicia-se por meio do preenchimento, pelo empreendedor, do formulário de caracterização de atividade (FCA). As informações que compõem a FCA subsidiam o Ibama nas duas próximas etapas (triagem e definição do escopo). Após o envio da FCA, é instaurado processo administrativo no Ibama. Em seguida, após receber o número do processo, o empreendedor deverá cadastrar o processo instaurado no portal do Governo Federal.

Antes de iniciar o preenchimento da FCA, recomenda-se consultar as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental federal.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Empreendedor

Legislação

Informações sobre os órgãos envolvidos da FCA

Art. 3º da Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS nº 60/15

Art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 08/19

Prazo legal

Não se aplica.

Documentação necessária

Ficha de caracterização da atividade (FCA) preenchida via sistema do Ibama, incluindo shapefile de localização da atividade ou empreendimento e o envio de documentos específicos em algumas tipologias específicas, a saber:
- Petróleo e gás (aquisição, perfuração e produção): enviar o croqui e cronograma e, opcionalmente, plano de controle ambiental (PCA) e plano de monitoramento ambiental (PMA), conforme Nota Técnica nº 1/2019/COEXP/CGMAC/DILIC;
- Irrigação: deve-se enviar proposta de termo de referência.

Como solicitar a abertura de processo de licenciamento ambiental

Acesse o portal de serviços do Ibama.
Cadastre o titular da atividade ou empreendimento a ser submetido ao Ibama clicando na opção “cadastre-se" do portal de serviços.
Acesse o portal de serviços do Ibama com login e senha do titular.
Dúvidas sobre acesso ao portal de serviços do Ibama podem ser enviadas a central de atendimento do Ibama.
No portal de serviços do Ibama, selecione a opção “licenciamento ambiental federal”. No menu “abertura de processo”, clique no botão “adicionar” para iniciar o preenchimento de uma nova ficha de caracterização da atividade (FCA).
Preencha o formulário, conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo do preenchimento da FCA.
Dúvidas sobre o preenchimento da FCA, consulte as perguntas frequentes. Problemas ou dúvidas adicionais sobre o preenchimento, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.
Após envio da FCA, será gerado automaticamente o número de processo, o qual poderá ser consultado no menu “processos instaurados”.
No caso empreendimento cujo titular seja pessoa física, o acompanhamento do processo poderá ser feito pelo SEI. O requerimento de licença será realizado a partir do peticionamento eletrônico no Sistema. Pedidos de esclarecimentos sobre o acesso à petição eletrônica no SEI podem ser enviados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
No caso de pessoa jurídica, após o processo ser instaurado, acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha para dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental, de acordo com o passo a passo.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para o Fala.BR.
Preencha as informações do cadastro do processo, conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo do cadastro do processo considerando o cenário a partir da primeira emissão (direto) e com licença anterior emitida anteriormente a implantação do SisG-LAF (trifásico).
Dúvidas sobre o cadastro do processo no portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.
O acompanhamento do processo poderá ser realizado no portal de serviços do Governo Federal e o solicitante será informado a cada etapa no e-mail cadastrado.

Canais de acesso

Acesse o portal de serviços do Ibama

Acesse o portal de serviços do Governo Federal

PRÓXIMA ETAPA:

TRIAGEM

Sobre a etapa

Nessa etapa, o Ibama avalia, com base nas informações da FCA, se a atividade ou empreendimento deve ser submetido ao licenciamento ambiental federal e, em caso positivo, define os procedimentos que serão adotados.

Primeiro é avaliado se a competência para conduzir o licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento é federal e se esta é sujeita ao licenciamento ambiental. Caso seja concluído que a competência não é do Ibama ou que a atividade ou empreendimento não é sujeito ao licenciamento ambiental, o interessado será comunicado sobre o resultado da análise e sobre a decisão de arquivamento do processo administrativo.

Caso a atividade ou empreendimento sejam sujeitos ao licenciamento ambiental federal, o Ibama realiza o enquadramento desses quanto ao seu potencial de causar degradação ambiental, com base em critérios técnicos, legais e ambientais, bem como seu nível de risco associado para fins de definição do procedimento a ser adotado pelo Ibama.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Ibama

Legislação

Critérios para definição da competência do Ibama

Art. 7º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 140/11

Decreto nº 8437/15

Atividades sujeitos ao licenciamento ambiental (lista inclusiva)

Art. 2º e anexo I da Resolução Conama nº 237/97

Art. 2º da Resolução Conama nº 1/86

Art. 1º da Resolução Conama nº 350/04

Art. 5ºA do Decreto 99.556/94, alterado pelo Decreto nº 6.640/08

Art. 1º da Resolução Conama nº 273/2000

Art. 3º da Resolução Conama nº 005/1988

Art. 3º da Resolução Conama nº 312/2002

Art. 2º da Resolução Conama nº 284/01

Atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental

Atividades em terras indígenas	Instrução Normativa Ibama nº 15/18
Atividades de caráter militar destinados a prepara e emprego	Art. 7º, inciso XIV, alínea f, da Lei Complementar nº 140/11
	Portaria MD nº 15/16
Estruturas ferroviárias	Art. 5º da resolução Conama nº 479/2017
Aeroporto	Art. 19 da Resolução Conama nº 470/15
Instalação nuclear/radiativa	Anexo da Instrução Normativa Ibama nº 19/18
Posto de combustível	Art. 1º, §4º, da Resolução Conama nº 273/2000

Diretrizes gerais para definição dos procedimentos de licenciamento ambiental

Art. 225, §1º, inciso IV, da CF

Art. 3º e 12 da resolução Conama nº 237/97

Enquadramento de atividades ou de empreendimentos localizados no bioma mata atlântica

Art. 14, 15, 20, 21, 22 e 32 da Lei nº 11.428/06

Procedimentos e diretrizes para o enquadramento do licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos específicos

Prazo legal

10 dias úteis a partir do recebimento da FCA (somente a análise de competência)

Art. 7º, §1º, da Instrução Normativa nº 184/08

Documentação necessária

Não se aplica.

Como solicitar

Não se aplica.

Canais de acesso

Não se aplica.

PRÓXIMA ETAPA:

DEFINIÇÃO DE ESCOPO

Sobre a etapa

O Ibama identifica os potenciais impactos ambientais da atividade ou empreendimento e os principais aspectos ambientais associados a esses impactos, que, desta forma, necessitam ser avaliados. Após, são definidos os critérios e o conteúdo mínimo para a elaboração do estudo ambiental, que são consolidados em um documento denominado Termo de Referência (TR), que será encaminhado ao empreendedor.

O TR poderá ser revisado e complementado pelo próprio empreendedor, opção a ele facultada. A decisão sobre o conteúdo definitivo do TR será dada pelo Ibama.

Ainda, a legislação vigente estabelece alguns critérios, estudos e levantamentos quando a atividade ou empreendimento afetar alguns componentes ambientais específicos tais como cavidades naturais subterrâneas, vegetação no bioma mata atlântica, entre outros. Também há normativas especificas que estabelecem referências sobre os levantamentos e informações necessárias para alguns tipos de atividades ou empreendimentos. Essas referências servem de subsídio para a elaboração do TR, adequando-se de acordo com as especificidades do projeto e do ambiente de inserção.

Por fim, outros órgãos poderão ser consultados sobre a necessidade e o conteúdo de estudos específicos relativos à intervenção da atividade ou do empreendimento em unidades de conservação, terras indígenas, em territórios quilombolas, em bens culturais acautelados e em municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária. Para saber quais órgãos e critérios definem o envolvimento de outros entes no âmbito do licenciamento ambiental, clique aqui .

Atores envolvidos na execução desta etapa

Ibama, empreendedor e órgãos previstos na legislação vigente.

Legislação

Referência para definição do escopo por tipo de atividade ou empreendimento

Tipo de projeto	Enquadramento	Dispositivo legal
Usina hidrelétrica, termelétrica e outras fontes alternativas de geração, exceto eólicas, de pequeno potencial de impacto	Licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em relatório ambiental simplificado (RAS)	Art. 3º e anexo I da Resolução Conama nº 279/01
Usina eólica	Licenciamento ambiental, (LP-LI-LO), com base em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto de meio ambiente (EIA/RIMA)	Art. 4º da Resolução Conama nº 462/14
Usina eólica	Licenciamento ambiental simplificado, (LP/LI/LO), com base em relatório simplificado de licenciamento	Art. 5º da Resolução Conama nº 462/14
Linhas de transmissão	Licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	Art. 6º e anexo I da Portaria MMA nº 421/11
	Licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em EIA/RIMA	Art. 20 e anexo II da Portaria MMA nº 421/11
	Licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em relatório de avaliação ambiental (RAA)	Art. 33 e anexo III da Portaria MMA nº 421/11
	Regularização ambiental, (LO), com base em relatório de controle ambiental (RCA)	Art. 44, §§ 4º e 5º, art. 48 e 49 e anexo IV da Portaria MMA nº 421/11
Transporte hidroviário marítimo	Regularização ambiental, (LO), com base em RCA	Art. 4º, 7º e 9º e Anexo da Portaria MMA nº 424/11
Sistema de esgotamento sanitário	Licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em estudo	Art. 3º da Resolução Conama nº 377/06
Irrigação	Regularização ambiental, (LO)	Art. 12 da Resolução Conama nº 284/01
Aeroporto	Regularização ambiental, (LO), com base em RCA	Art. 4º e 17 e anexo I da Resolução Conama nº 470/15
Aeroporto	Licenciamento ambiental simplificado, (LI-LO), com base em RAS e plano de controle ambiental (PCA)	Art. 7º e 17 e Anexo II e III da Resolução Conama nº 470/15
Posto de abastecimento	Licenciamento ambiental (LP-LI-LO)	Art. 5º da Resolução Conama nº 273/2000
Empreendimento agropecuário	Licenciamento ambiental empreendimento de pequeno porte e regularização ambiental	Art. 3º e 4º da Resolução Conama nº 385/2006
Carcinicultura	-	Art. 11, 12 e 14 e anexo II e III da Resolução Conama nº 312/2002
Aterro sanitário	Licenciamento ambiental simplificado	Art. 4º da Resolução Conama nº 404/2008

Prazo legal

Tipo de projeto	Enquadramento	Prazo	Dispositivo legal
Todos, exceto situações previstas na legislação específica	-	60 dias corridos, a partir da instauração do processo	Art. 11 da Instrução Normativa nº 184/08
Sistema de transmissão	Licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em EIA/RIMA	50 dias, contados a partir do requerimento de licenciamento ambiental	Art. 20, § 2º, da Portaria MMA nº 421/11
	Licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em relatório de avaliação ambiental (RAA)	45 dias, contados a partir do requerimento de licenciamento ambiental	Art. 34, §2º, da Portaria MMA nº 421/11
	Regularização ambiental, (LO), com base em relatório de controle ambiental (RCA)	2 meses, a partir da assinatura do termo de compromisso	Art. 44, §6º, da Portaria MMA nº 421/11
Petróleo e gás - aquisição	-	15 dias, contados a partir do envio da FCA, prorrogável até o máximo de 90 dias	Art. 4º da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - perfuração	-	15 dias, contados a partir do envio da FCA, prorrogável até o máximo de 90 dias	Art. 9º da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - produção	-	15 dias, contados a partir do envio da FCA, prorrogável até o máximo de 90 dias	Art. 14 da Portaria MMA nº 422/11
Transporte hidroviário marítimo	Regularização ambiental, (LO), com base em RCA	dois meses, contados a partir da assinatura do termo de compromisso	Art. 4º da Portaria MMA nº 424/11

Documentação a ser apresentada

Proposta de TR (opcional).

Como solicitar

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Após o preenchimento do cadastro o resultado da análise pode ser acessado via SisG-LAF: passo a passo e vídeo para definição do escopo. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.

Canais de acesso

Canais de acesso Web.

PRÓXIMA ETAPA:

ELABORAÇÃO DO ESTUDO AMBIENTAL

Sobre a etapa

O estudo ambiental apresenta a avaliação de impacto ambiental do projeto para os tomadores de decisão, os órgãos envolvidos, outras partes diretamente interessadas e o público em geral. Fornece uma declaração dos impactos potenciais da atividade ou empreendimento e as medidas ambientais para evitar, reduzir, compensar os impactos negativos e potencializar os impactos positivos. Inclui também uma conclusão opinativa sobre a admissibilidade ambiental do projeto, a ser submetida ao Ibama, a quem cabe decidir sobre o deferimento ou indeferimento da licença ambiental.

O estudo ambiental deve ser elaborado de acordo com o termo de referência emitido pelo Ibama na etapa anterior.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Empreendedor e consultoria ambiental.

Legislação

Art. 11 da Resolução Conama nº 237/97

Prazo legal

Tipo de projeto	Prazo	Dispositivo legal
Todos, exceto situações previstas na legislação específica	2 anos, a partir do envio do TR	Art. 12 e 14 da Instrução Normativa nº 184/08
Petróleo e gás -aquisição	1 ano, a partir da emissão do TR	Art. 4º, §3º, da Portaria MMA Nº 422/11
Petróleo e gás -perfuração	1 ano, a partir da emissão do TR	Art. 4º, § 3º, da Portaria MMA Nº 422/11
Petróleo e gás -produção	1 ano, a partir da emissão do TR	Art. 14, § 3º, da Portaria MMA Nº 422/11
Linha de transmissão	1 ano, a partir da emissão do TR	Art. 62 da Portaria MMA Nº 421/11

Documentação a ser apresentada

Não se aplica.

Como solicitar

Não se aplica.

Canais de acesso

Não se aplica.

PRÓXIMA ETAPA:

REQUERIMENTO DE LICENÇA

Sobre a etapa

O empreendedor realiza o pedido de licença ambiental junto à entrega, ao Ibama, dos estudos e planos ambientais, bem como demais documentos necessários à análise e tomada de decisão pelo Ibama. Todos os documentos necessários serão solicitados no curso do processo de licenciamento.

Os tipos de licenças a serem requeridas e o estudo ambiental a ser apresentado são definidos pelo Ibama na etapa de enquadramento do projeto, de acordo com as características do projeto e do seu potencial de causar degradação ambiental. Mais informações sobre cada tipo de licença. Mais informações sobre a etapa de enquadramento.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Empreendedor.

Legislação

Geral

Art. 10, §1º, da Lei nº 6.938/81, alterado pela Lei Complementar nº 140/11

Resolução Conama nº 006/86

Documentação específica por tipo de atividade ou empreendimento e porte

Tipos de projeto	Tipo de requerimento/enquadramento	Dispositivo legal
Atividades e empreendimento que incluem reservatórios d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público	Requerimento de LI	Art. 5º da Lei nº 12.651/12
Usina hidrelétrica, termelétrica e outras fontes alternativas de geração, exceto eólicas, de pequeno potencial de impacto	Requerimento de LP / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em relatório ambiental simplificado (RAS)	Art. 3º da Resolução Conama nº 279/01
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	Art. 5º da Resolução Conama nº 279/01
Usina eólica	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado, (LP/LI/LO), com base em relatório simplificado de licenciamento	Art. 9º da Resolução Conama nº 462/14
Sistema de transmissão	Requerimento de LP / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	Art. 6º da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado (LP-LI-LO), com base em RAS	Art. 11 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LP / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto de meio ambiente (EIA/RIMA)	Art. 22 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em EIA/RIMA	Art. 26 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LP / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em relatório de avaliação ambiental (RAA)	Art. 34 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em RAA	Art. 38 da Portaria MMA nº 421/11
Estruturas ferroviárias	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado, (LI), com base em RAS	Art. 4º, inciso I, da resolução Conama nº 479/2017
Estruturas ferroviárias	Requerimento de LO / regularização ambiental, (LO), com base em relatório de controle ambiental (RCA) e plano de controle ambiental (PCA)	Art. 8º da resolução Conama nº 479/2017
Sistema de esgotamento sanitário	Licenciamento ambiental simplificado (LIO) com base em estudo	Art. 4º, §1º, da Resolução Conama nº 377/06
Irrigação	Requerimento de LP, LI e LO / Licenciamento ambiental, (LP/LI/LO), com base em EIA/RIMA	Art. 4º e anexo II da Resolução Conama nº 284/01
Irrigação	Requerimento de LP, LI e LO / licenciamento ambiental, (LP/LI/LO), com base em estudo a ser definido	Art. 4º e anexo I da Resolução Conama nº 284/01
Posto de abastecimento	Requerimento de LP e LI / licenciamento ambiental, (LP-LI-LO)	Art. 5º, inciso I, da Resolução Conama nº 273/2000
	Requerimento de LO / licenciamento ambiental, (LP-LI-LO)	Art. 5º, inciso II, da Resolução Conama nº 273/2000
	"Regularização ambiental", (LO)	Art. 5º, § 1º, da Resolução Conama nº 273/2000
Empreendimento agropecuário	Requerimento de Licença	Art. 3º e 4º da Resolução Conama nº 385/2006
Carcinicultura	Requerimento de LP	Art. 8º e anexo I Resolução Conama nº 312/2002
	Requerimento de LI	Art. 8º e 11 e Anexo I e Anexo II da Resolução Conama nº 312/2002
	Requerimento de LO	Art. 8º e 12 e anexo I e III da Resolução Conama nº 312/2002
Aeroporto	Requerimento de LI e LO /licenciamento ambiental simplificado, (LI-LO), com base em RAS e PCA	Art. 10 da Resolução Conama nº 470/15

Prazo legal

Ver prazo legal da etapa elaboração do estudo ambiental.

Documentação necessária

Requerimento de licença preenchido em meio eletrônico, incluindo:

comprovante de publicação do requerimento de licença no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação ou locais;
estudo ambiental, plano de gestão ambiental (PGA), projetos, relatórios específicos ou outros documentos, de acordo com o tipo de licença e enquadramento do objeto licenciado;
demais autorizações e documentos específicos solicitados pelo Ibama e exigidos por lei.

Como solicitar

Requerimento de licença prévia, de instalação, de operação e pesquisa Sísmica (emissão, retificação e renovação)

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Selecione o serviço SisG-LAF - Solicitar Licenciamento Ambiental Federal (LAF).
Envie a documentação e preencha o requerimento, conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo (direto / trifásico) do requerimento de licença.
Dúvidas sobre o preenchimento das informações, consulte as perguntas frequentes. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.

Canais de acesso

Canais de acesso Web.

PRÓXIMA ETAPA:

ANÁLISE TÉCNICA

Sobre a etapa

O Ibama avalia os estudos e planos ambientais, bem como os demais documentos anexados ao requerimento de licença, incluindo a análise do próprio projeto à luz da legislação ambiental e da avaliação de impactos ambientais. São avaliados também os resultados de vistorias técnicas e de eventuais consultas públicas, cujas conclusões subsidiam a decisão final do Ibama sobre o pedido de licença.

O Ibama poderá solicitar manifestação dos órgãos envolvidos e autorização do ICMBio quanto aos estudos específicos elaborados, conforme estabelecido na legislação.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Ibama e os órgãos envolvidos, conforme critérios estabelecidos na legislação vigente.

Legislação

Geral

Art. 10, inciso III a VII, da resolução Conama Nº 237/97

Manifestação dos órgãos envolvidos na etapa de análise técnica

Art. 13 da Lei Complementar Nº 140/11

Resolução Conama nº 286/01

Art. 6º, 7º, 8º, 9º, 16 e 17 da Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS Nº 60/15

Resolução Conama nº 428/10

Instrução Normativa Conjunta nº 08/19

Compensação ambiental da Lei do SNUC

Art. 36 da Lei Nº 9.985/00

Art. 31, 31-A e 31-B do Decreto nº 4.340/02, alterado pelo Decreto nº 6.848, de 2009

Resolução Conama nº 371/06

Instrução Normativa Nº 8/11

Instrução Normativa nº 11/13

Instrução Normativa nº 12/17

Norma de Execução nº 01/17

Cavidades naturais subterrâneas

Art. 4 e 5-A do Decreto nº 99.556/94, alterado pelo Decreto nº 6.640/08

Mecanismos de participação pública

Prazo legal

Diretrizes gerais

Art. 10 da Resolução Conama nº 001/86

Art. 14 a 17 da resolução Conama nº 237/97

Art. 14 da Lei Complementar nº 140/11

Prazos das etapas análises técnica e tomada de decisão

Tipo de projeto	Tipo de requerimento / Enquadramento	Prazo	Dispositivo legal
Prazos aplicável a todos os tipos de projeto, exceto os casos específicos previstos na legislação	Requerimento de LP / procedimento com base em estudo e impacto ambiental e relatório de impacto de meio ambiental (EIA/RIMA)	12 meses, contados a partir do requerimento de licença	Art. 14 da resolução Conama nº 237/97
	Requerimento de LP / demais estudos ambientais	6 meses, contados a partir do requerimento de licença	Art. 14 da resolução Conama nº 237/97
	Requerimento de LI / licenciamento ordinário	75 dias, contados a partir do recebimento do PBA	Art. 28 da Instrução Normativa nº 184/08
	Requerimento de LO	45 dias	Art. 33 da Instrução Normativa nº 184/08
Estruturas ferroviárias	Requerimento de LI/licenciamento ambiental simplificado, (LI), com base em relatório ambiental simplificado (RAS)	90 dias, contados a partir do requerimento de licença	Art. 4º, inciso II a IV, da Resolução Conama nº 479/2017
Usina hidrelétrica, termelétrica e outras fontes alternativas de geração, exceto eólicas, com pequeno potencial de impacto ambiental	Requerimento de LP e LI / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	60 dias, contados a partir do requerimento de licença	Art. 6º da Resolução Conama nº 279/01
	Requerimento de LO / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	60 dias, contados a partir do requerimento de licença	Art. 9º da Resolução Conama nº 279/01
Sistema de transmissão	Requerimento de LP / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	60 dias, contados a partir da data de ratificação do enquadramento do empreendimento	Art. 10 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	60 dias, contados a partir da data do requerimento de licença	Art. 12 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LO / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	60 dias, contados a partir da data do requerimento de licença	Art. 13 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LP / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em EIA/RIMA	9 meses, contados a partir do ato de aceite do EIA/RIMA	Art. 25 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em EIA/RIMA	4 meses, contados a partir do requerimento de licença	Art. 27 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LO / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em EIA/RIMA	4 meses, contados a partir do requerimento de licença	Art. 28 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LP/ licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em relatório de avaliação ambiental (RAA)	6 meses, contados a partir do ato de aceitação do RAA	Art. 37 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em RAA	4 meses, contados a partir do requerimento de licença	Art. 39 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LO / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em RAA	4 meses, contados a partir do requerimento de licença	Art. 40 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LO / regularização ambiental, (LO), com base em relatório de controle ambiental (RCA)	180 dias, contados a partir do aceite do RCA	Art. 46 da Portaria MMA nº 421/11
Petróleo e gás - aquisição	Requerimento de LPS / licenciamento ambiental Classe 1, (LPS), com base em EIA/RIMA	12 meses, contados a partir da apresentação de toda a documentação solicitada no TR e no requerimento	Art. 4º Resolução Conama nº 023/94
			Art. 6º da Portaria MMA nº 422/11
	Requerimento de LPS / licenciamento ambiental Classe 2 e 3, (LPS), com base em EIS/RIAS E PCAS, respectivamente	6 meses, contados a partir da apresentação de toda a documentação solicitada no TR e no requerimento	Art. 6º da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - perfuração	Requerimento de LO / licenciamento ambiental Classe 1, (LO), com base em EIA/RIMA	12 meses, contados a partir da apresentação de toda a documentação solicitada no TR e no requerimento	Art. 11 da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - perfuração	Requerimento de LO / licenciamento ambiental Classe 2 e 3, com base em EAP/RIAP e EAP, respectivamente	6 meses, contados a partir da apresentação de toda a documentação solicitada no TR e no requerimento	Art. 11 da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - produção	Requerimento de LP / licenciamento ambiental ordinário, (LP/LI/LO), com base em EIA/RIMA	12 meses, contados a partir da apresentação de toda a documentação solicitada no TR e no requerimento	Art. 17 da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - produção	Demais requerimentos de licença	6 meses, contados a partir da apresentação de toda a documentação solicitada no TR e no requerimento	Art. 17 da Portaria MMA nº 422/11
Transporte hidroviário Marítimo	Regularização ambiental (LO), com base em RCA	180 dias	Art. 5º da Portaria MMA nº 424/11
Sistema de esgotamento sanitário	Requerimento de LIO / licenciamento ambiental simplificado, (LIO), com base em estudo	30 dias, contados a partir do requerimento de licença	Art. 4º, §2º da Resolução Conama nº 377/06
	Requerimento de LP, LPI e LI / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em estudo	90 dias, contados a partir requerimento de licença	Art. 6º da Resolução Conama nº 377/06
	Requerimento de LO / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em estudo	60 dias, contados a partir requerimento de licença	Art. 6º da Resolução Conama nº 377/06
Aeroporto	Regularização ambiental, (LO), com base em RCA	90 dias	Art. 4º, §§1º, 2º e 3º, da Resolução Conama nº 470/15
Aeroporto	Licenciamento ambiental simplificado, (LI-LO), com base em RAS e PCA	180 dias, contados a partir do requerimento de licença	Art. 11 da Resolução Conama nº 470/15

Documentação necessária

Não se aplica.

Como solicitar

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Será possível cadastrar os dados de consulta pública, acessar o resultado da análise e os eventuais pedidos de complementação, conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo da etapa de análise. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.

Canais de acesso

Canais de acesso Web.

PRÓXIMA ETAPA:

TOMADA DE DECISÃO

Sobre a etapa

O Ibama decide sobre o deferimento ou indeferimento sobre os pedidos de licença ou demais pedidos realizados no âmbito do processo de licenciamento ambiental. No âmbito desta fase podem ser solicitadas também novas informações para subsidiar uma decisão definitiva, incluindo a complementação e revisão dos estudos ambientais ou adequação da conformidade ambiental do projeto licenciado.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Ibama

Legislação

Geral

Art. 10, inciso VIII, da resolução Conama nº 237/97

Prazos de licença

Tipo de projeto	Dispositivo legal
Todos	Art. 18 da resolução Conama nº 237/97
Petróleo e gás - aquisição	Art. 12 da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - perfuração	Art. 7º da Portaria MMA nº 422/11
Petróleo e gás - produção	Art. 18 da Portaria MMA nº 422/11
Sistema de transmissão	Art. 63 e 64 da Portaria MMA nº 421/11

Prazos

Ver prazos da etapa de análise técnica.

Documentação necessária

Não se aplica.

Como solicitar

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Será possível receber o deferimento ou indeferimento da demanda, bem como solicitar recurso acerca da decisão conforme orientações do sistema: passo a passo. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.

Canais de acesso

Canais de acesso Web.

PRÓXIMA ETAPA:

PAGAMENTO

Sobre a etapa

Para a obtenção da licença ambiental é preciso realizar o pagamento do valor da licença e dos serviços prestados pelo Ibama. Após decisão do Ibama, o empreendedor poderá acessar o Guia de Recolhimento da União (GRU) e uma memória de cálculo dos valores cobrados no sistema. Após o pagamento, o empreendedor deve apresentar o comprovante de pagamento da GRU relativa ao requerimento de licença.

Após a conferência do(s) comprovante(s) de pagamento, o Ibama concede a licença ao solicitante.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Empreendedor e Ibama.

Legislação

Art. 13 da Resolução Conama nº 237/97

Anexo, Itens II e III, da Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/15

Prazo

Prazo estabelecido na GRU emitida pelo Ibama.

Documentação necessária

Comprovante de pagamento de GRU.

Como solicitar

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Pelo SisG-LAF será possível visualizar o(s) comprovante(s) de pagamento, e receber a licença emitida conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.
Após esta etapa o empreendedor receberá o documento e deverá encerrar a demanda e avaliar o serviço.

Canais de acesso

Canais de acesso Web.

PRÓXIMA ETAPA:

ACOMPANHAMENTO

Sobre a etapa

O acompanhamento é uma etapa constante ao longo do processo de licenciamento a partir do início da instalação do projeto. A principal ação desta etapa é a verificação do desempenho ambiental do projeto licenciado. Para isso, nesta etapa é realizada a auditoria, pelo Ibama, da implementação dos termos e condições ambientais para a instalação e operação do empreendimento ou atividade, o monitoramento dos impactos ambientais do projeto e a avaliação da efetividade das medidas de mitigação, adotando-se as ações corretivas para o tratamento de não conformidades identificadas.

O empreendedor implementa as medidas estabelecidas nas licenças ambientais e, conforme periodicidade definida pelo Ibama, encaminha os documentos que comprovam o atendimento dos condicionantes ambientais. O empreendedor e seus colaboradores devem atender as diretrizes e regras ambientais estabelecidas nas licenças e buscar a melhoria contínua do desempenho ambiental o projeto.

O Ibama avalia os documentos de atendimento dos condicionantes e realiza vistorias técnicas para checar a implementação das condições de aprovação, fiscalizando a atividade autorizada nas licenças e determinando a execução de ações corretivas, no caso de inconformidades com os padrões estabelecidos. O Ibama poderá solicitar manifestação dos órgãos envolvidos quanto ao atendimento de condicionantes específicas estabelecidas na licença. O descumprimento das regras e medidas ambientais enseja as medidas administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de multas e embargos.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Empreendedor, Ibama e órgãos envolvidos, conforme critérios estabelecidos na legislação vigente.

Legislação

Geral

Art. 14, §1º, Lei Complementar nº 140/2011

Manifestação dos órgãos envolvidos na etapa de acompanhamento

Art. 3º da Resolução Conama nº 286/01

Art. 10 da Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS nº 60/15

Art. 22 a 24 da Instrução Normativa Conjunta nº 08/19

Documentação necessária

Relatórios e documentos, conforme estabelecido nos condicionantes das licenças ambientais.

Como solicitar

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Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Selecione o serviço “Comprovar atendimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental Federal”.
Preencha as informações conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo do atendimento das condicionantes. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.

Canais de acesso

Canais de acesso Web..