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Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)

Última atualização em Segunda, 24 de Mai de 2021, 17h44

 

Coronavírus: Medidas preventivas

Licenças Cites e Não-Cites: Orientações para retirada no Ibama

 

Sobre a Cites
Espécies Cites
Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites
Verificação de Licença Cites (Permit verification Cites)
Legislação
Mais informações

 


Sobre a Cites

Trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o governo brasileiro - por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de exportação/importação.

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Espécies Cites

Cerca de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas de todo o mundo são protegidas pela Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) contra a sobreexploração devido ao comércio internacional. Elas estão incluídas nos três anexos/apêndices da Cites agrupadas de acordo com o grau de ameaça. Em alguns casos grupos inteiros são incluídos, como primatas, cetáceos (baleias, golfinhos e botos), tartarugas marinhas, papagaios, corais, cactos e orquídeas; em outros, apenas uma subespécie ou uma população geograficamente isolada de uma espécie (por exemplo, a específica de um país) é incluída.

De acordo com o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que implementa a Cites no Brasil, as espécies do Anexo I são consideradas ameaçadas de extinção, as espécies do Anexo II são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comércio de espécimes esteja sujeito a regulamentação rigorosa, e as espécies do Anexo III foram incluídas à lista por solicitação direta do país onde sua exploração necessita ser restrita ou impedida e que requer a cooperação em seu controle internacional.

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Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites

O Sistema de emissão de Licenças Cites e não Cites (Siscites) é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças.

Atenção

O link de acesso ao "Siscites - Requerimento de Licença Cites" somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem "Comprovante de Registro" (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e "Certificado de Regularidade" válidos nos Serviços do Ibama. 

Tabela de atividades

Ação

Código Categoria Descrição Pp/gu Taxa

Importador ou exportador

20

Uso de recursos naturais

Importação ou exportação de fauna nativa brasileira

Médio

TCFA

Importação ou exportação de flora nativa brasileira

Médio

TCFA

Importador ou exportador de fauna silvestre exótica

Médio

Nenhuma


Importante

Para fazer importações e/ou exportações de produtos e sub-produtos da fauna em conjunto com os da flora, o interessado deverá se cadastrar em pelo menos uma atividade relacionada à fauna e pelo menos uma atividade relacionada à flora nos Serviços do Ibama. Caso contrário, o requerimento Cites que contiver ambos os tipos de produtos/sub-produtos poderá ser reprovado no momento da análise.


Acesso ao sistema

Acesso ao Siscites

 


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Verificação de Licença Cites (Permit verification Cites)

Serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).

Brazilian service to import, export or re-export fauna and flora, included or not in the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (Cites).

Verificar Licença / Verify



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Legislação

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Mais informações

Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites

Verificação de Licença Cites / Permit Verification Cites

Listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)

Manual do sistema e informações sobre o serviço "Requerimento de Licença Cites"

 

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