Termo de Referência (TR)
Estabelece diretrizes, temas e especificações para a elaboração de estudos ambientais que embasarão as análises de viabilidade ambiental de grandes empreendimentos.
Para solicitar o TR é necessário:
• Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
• Preenchimento da Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).
Legislação
| Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
| Lei nº 6.938,de 31 de agosto de 1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa Ibama nº 6, de 7 de Abril de 2009 | Dispõe sobre a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal(AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA que envolvam supressão de vegetação. |
| Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 | Dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental |
| Resolução Conama nº 350, de 6 de julho de 2014 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição. |
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